TJPI - 0800186-66.2024.8.18.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800186-66.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DO VALE REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS MOURA DO VALE, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado.

A parte AUTORA narra, em síntese, que foi contratada pela parte DEMANDADA para exercer a função de Vigilante, no período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, sem ter sido aprovada previamente em concurso público.

Afirma que, durante todo o período, o Município não realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, além disso, efetuou descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) de sua remuneração.

Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, no montante de R$ 5.667,65, bem como devolução do pagamento de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), à título de ISS; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação da parte RÉ ao pagamento de honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 6.533,13 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e treze centavos).

A petição inicial (ID. 53984905) veio acompanhada de documentos.

Este processo foi originalmente ajuizado na Justiça do Trabalho, mas, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a incompetência daquela justiça especializada, os autos foram remetidos a esta Justiça Comum.

Recebidos os autos, este juízo determinou a citação da parte DEMANDADA (ID. 54979296).

Conforme certificado nos autos (ID. 58879359), o Município de Colônia do Gurguéia foi devidamente intimado, mas não apresentou contestação no prazo legal.

A parte AUTORA manifestou-se (ID. 55810833), requerendo o julgamento antecipado do mérito em razão da revelia. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, anulou os atos decisórios lá proferidos.

No entanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 64, § 4º, autoriza a conservação dos efeitos dos atos processuais, inclusive os probatórios, praticados no juízo incompetente, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, os documentos e as alegações já constantes dos autos podem e devem ser aproveitados para a análise do mérito por este Juízo.

O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia reside em matéria de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A parte AUTORA requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.Assim, defiro o pedido e concedo à parte AUTORA os benefícios da justiça gratuita.

A controvérsia central reside nos efeitos jurídicos de uma relação de trabalho mantida entre a parte AUTORA e a Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público.

Resta incontroverso que a parte AUTORA prestou serviços como Vigilante para o Município de Colônia do Gurguéia de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, sem ter sido submetida a concurso público.

Tal situação é corroborada pelos contratos e notas fiscais de serviços juntados aos autos (ID. 53984913, fls. 16 a 48 do PDF).

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece a regra da obrigatoriedade do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

A contratação realizada em desacordo com essa norma é nula, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo.

Apesar da nulidade do contrato, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral (Tema 916, RE 765.320), pacificou o entendimento de que a nulidade não exime a Administração Pública do pagamento de certas verbas, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito à custa do trabalho do cidadão.

Assim, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como os valores referentes aos depósitos do FGTS.

Portanto, a parte AUTORA faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, qual seja, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020.

Defiro, assim, o pedido para condenar a parte DEMANDADA ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual.

O valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base nas remunerações pagas, conforme comprovantes juntados aos autos.

A parte AUTORA pleiteia a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor total de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

As notas fiscais de serviços (ID. 53984913, fls. 18-28 do PDF), confirmam que os descontos ocorreram.

A incidência do ISS pressupõe a existência de uma relação jurídica válida de prestação de serviços autônomos.

No presente caso, como já fundamentado, a relação jurídica estabelecida entre as partes é um contrato nulo.

A natureza do vínculo, para fins de efeitos patrimoniais, assemelha-se a uma relação de trabalho, e não de prestação de serviço autônomo.

Dessa forma, a base legal para a cobrança do ISS é inexistente, tornando o desconto indevido.

Permitir que o Município retenha tais valores configuraria, novamente, enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Defiro, portanto, o pedido para condenar a parte DEMANDADA a restituir à parte AUTORA os valores indevidamente descontados a título de ISS, no montante de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DE ASSIS MOURA DO VALE, com fulcro no art. 487, I do CPC em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, para: a) CONDENAR o Município RÉU ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período da contratação (fevereiro de 2017 a dezembro de 2020) à parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; b) CONDENAR o Município RÉU à restituição dos valores indevidamente descontados a título de ISS, no montante de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente e juros de mora, incidência da taxa SELIC.

CONDENO, ainda, a parte DEMANDADA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da lei.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não excede o limite de 100 (cem) salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800186-66.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Citação] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DO VALE REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS MOURA DO VALE, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado.

A parte AUTORA narra, em síntese, que foi contratada pela parte DEMANDADA para exercer a função de Vigilante, no período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, sem ter sido aprovada previamente em concurso público.

Afirma que, durante todo o período, o Município não realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, além disso, efetuou descontos indevidos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) de sua remuneração.

Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, no montante de R$ 5.667,65, bem como devolução do pagamento de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), à título de ISS; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação da parte RÉ ao pagamento de honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 6.533,13 (seis mil, quinhentos e trinta e três reais e treze centavos).

A petição inicial (ID. 53984905) veio acompanhada de documentos.

Este processo foi originalmente ajuizado na Justiça do Trabalho, mas, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a incompetência daquela justiça especializada, os autos foram remetidos a esta Justiça Comum.

Recebidos os autos, este juízo determinou a citação da parte DEMANDADA (ID. 54979296).

Conforme certificado nos autos (ID. 58879359), o Município de Colônia do Gurguéia foi devidamente intimado, mas não apresentou contestação no prazo legal.

A parte AUTORA manifestou-se (ID. 55810833), requerendo o julgamento antecipado do mérito em razão da revelia. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, anulou os atos decisórios lá proferidos.

No entanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 64, § 4º, autoriza a conservação dos efeitos dos atos processuais, inclusive os probatórios, praticados no juízo incompetente, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, os documentos e as alegações já constantes dos autos podem e devem ser aproveitados para a análise do mérito por este Juízo.

O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia reside em matéria de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A parte AUTORA requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.Assim, defiro o pedido e concedo à parte AUTORA os benefícios da justiça gratuita.

A controvérsia central reside nos efeitos jurídicos de uma relação de trabalho mantida entre a parte AUTORA e a Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público.

Resta incontroverso que a parte AUTORA prestou serviços como Vigilante para o Município de Colônia do Gurguéia de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020, sem ter sido submetida a concurso público.

Tal situação é corroborada pelos contratos e notas fiscais de serviços juntados aos autos (ID. 53984913, fls. 16 a 48 do PDF).

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece a regra da obrigatoriedade do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

A contratação realizada em desacordo com essa norma é nula, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo.

Apesar da nulidade do contrato, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral (Tema 916, RE 765.320), pacificou o entendimento de que a nulidade não exime a Administração Pública do pagamento de certas verbas, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito à custa do trabalho do cidadão.

Assim, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como os valores referentes aos depósitos do FGTS.

Portanto, a parte AUTORA faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, qual seja, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2020.

Defiro, assim, o pedido para condenar a parte DEMANDADA ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual.

O valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base nas remunerações pagas, conforme comprovantes juntados aos autos.

A parte AUTORA pleiteia a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor total de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

As notas fiscais de serviços (ID. 53984913, fls. 18-28 do PDF), confirmam que os descontos ocorreram.

A incidência do ISS pressupõe a existência de uma relação jurídica válida de prestação de serviços autônomos.

No presente caso, como já fundamentado, a relação jurídica estabelecida entre as partes é um contrato nulo.

A natureza do vínculo, para fins de efeitos patrimoniais, assemelha-se a uma relação de trabalho, e não de prestação de serviço autônomo.

Dessa forma, a base legal para a cobrança do ISS é inexistente, tornando o desconto indevido.

Permitir que o Município retenha tais valores configuraria, novamente, enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Defiro, portanto, o pedido para condenar a parte DEMANDADA a restituir à parte AUTORA os valores indevidamente descontados a título de ISS, no montante de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO DE ASSIS MOURA DO VALE, com fulcro no art. 487, I do CPC em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, para: a) CONDENAR o Município RÉU ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período da contratação (fevereiro de 2017 a dezembro de 2020) à parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; b) CONDENAR o Município RÉU à restituição dos valores indevidamente descontados a título de ISS, no montante de R$ 865,48 (oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente e juros de mora, incidência da taxa SELIC.

CONDENO, ainda, a parte DEMANDADA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da lei.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não excede o limite de 100 (cem) salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio