06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Processo: 0011151-05.2016.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$29.617,99 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DA REGIÃO SUL - APROVSUL representado(a) por Mario José de Amorim Carneiro Executado(s): MOISÉS AUGUSTO BIAGINI - ME representado(a) por MOISES AUGUSTO BIAGINI 1.

Ciente do contido ao evento 135.1. 2.

Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. 3.

Observe-se a Portaria nº 01/2019. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011151-05.2016.8.16.0026 Processo: 0011151-05.2016.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$29.617,99 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DA REGIÃO SUL - APROVSUL representado(a) por Mario José de Amorim Carneiro Executado(s): MOISÉS AUGUSTO BIAGINI - ME representado(a) por MOISES AUGUSTO BIAGINI Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 108, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito.

O pacto entabulado prevê o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) com entrada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser paga até 15/09/2021 e parcela no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até a data de 15/10/2021.

Honorários se sucumbência a serem pagos no valor de R$ 4.910,00 (quatro mil novecentos e dez reais), até dia 22/09/2021.

Custas remanescentes a serem suportadas por ambas as partes.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito.

Custas e honorários conforme acordado.

Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata.

Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC).

Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes.

Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

Proceda-se ao levantamento de eventual constrição.

Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011151-05.2016.8.16.0026 Processo: 0011151-05.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$29.617,99 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DA REGIÃO SUL - APROVSUL representado(a) por Mario José de Amorim Carneiro Réu(s): MOISÉS AUGUSTO BIAGINI - ME representado(a) por MOISES AUGUSTO BIAGINI 1.

Quanto à pretensão cautelar de arresto de bens da ré, indefiro.

Segundo art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. É cediço que o arresto tem lugar quando o devedor, com domicílio certo, se ausente ou tenta ausentar-se furtivamente ou, caindo em insolvência comete artifícios fraudulentos a fim de frustrar a execução ou lesar credores, sendo imprescindível ao seu deferimento, em cumulação aos requisitos acima elencados, prova literal da dívida líquida e certa e comprovação de alguma das hipóteses supramencionadas.

No caso, inexiste comprovação de qualquer destas hipóteses. É dizer, não resta demonstrado perigo de dano ou tentativa de frustração a credores por meio fraudulento.

Destaca-se, ademais, sendo entendimento assente na jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a mera demonstração da existência de dívidas não autoriza o deferimento da medida.

Neste sentido: TJPR - 14ª C.Cível - AI 1507130-2 - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 13.07.2016; e TJPR - 15ª C.Cível - AI 1491030-8 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 09.03.2016.

Outrossim, importa consignar, que o bloqueio dos bens poderá se efetuar, por penhora, na hipótese de o executado não promover o pagamento espontâneo, depósito judicial ou caução para fins de suspender os efeitos constritivos, após a perfectibilização da intimação, como prevê o art. 525 do CPC.

Ressalto, a mera existência do título executivo, por si, não fundamenta o pedido de arresto, pois se assim o fosse, o arresto cautelar seria regra no processo executivo ou de cumprimento de sentença.

Portanto, indefiro o pedido de tutela cautelar, para bloqueio imediato dos bens, devendo o processo executivo obedecer a ordem normal dos atos e o procedimento legal previsto na legislação adjetiva. 2.

Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%.

Proceda-se à intimação do réu por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011).

Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012).

Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença. 3.

Em que pese a Instrução Normativa n.º 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná dispor que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, a instrução foi recentemente revogada pela IN n.º 09/2019 para tornar a exigíveis as custas para se iniciar o cumprimento de sentença, caso não ocorra pagamento voluntário pelo executado.

Recentemente houve a publicação da Instrução Normativa m.º 03/2020 impedido, novamente, a cobrança de custas para se iniciar o cumprimento de sentença.

Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). 4. À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. 5.

Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). 6.

Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 7.

Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.

Lavre-se termo de penhora.

Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC.

Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º).

Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). 8.

Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD.

Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). 9.

Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado.

Observe-se o sigilo legal. 10.

Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos. 11.

Intime-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
05/08/2021 13:12

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
05/08/2021 13:12

Transitado em Julgado em 05/08/2021
15/06/2021 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2021 Petição Nº 82909/2021 - AgInt
14/06/2021 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
14/06/2021 16:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0082909 - AgInt no AREsp 1788233 - Publicação prevista para 15/06/2021
10/06/2021 11:20

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA
08/06/2021 16:25

Conhecido o recurso de MOISES AUGUSTO BIAGINI - MICROEMPRESA e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 82909/2021 - AgInt no AREsp 1788233
02/06/2021 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000076-2021-AJC-3T)
28/05/2021 05:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/05/2021
27/05/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
27/05/2021 14:23

Incluído em pauta para 08/06/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 00082909/2021 - AgInt no AREsp 1788233/PR
24/03/2021 14:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD
24/03/2021 14:00

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
24/03/2021 10:15

Determinada a distribuição do feito
15/03/2021 16:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
12/03/2021 14:38

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 19/02/2021 e término em 11/03/2021 o prazo para ASPROV - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS apresentar resposta à petição n. 82909/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 511.
25/02/2021 16:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 124176/2021
25/02/2021 16:00

Protocolizada Petição 124176/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2021
18/02/2021 05:20

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 18/02/2021 Petição Nº 82909/2021 -
17/02/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
15/02/2021 08:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 82909/2021. Publicação prevista para 18/02/2021)
12/02/2021 21:01

Juntada de Petição de agravo interno nº 82909/2021
12/02/2021 20:56

Protocolizada Petição 82909/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/02/2021
05/02/2021 13:54

Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ain
06/01/2021 20:04

Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO
11/12/2020 05:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2020
10/12/2020 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/12/2020 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2020
10/12/2020 18:10

Não conhecido o recurso de MOISES AUGUSTO BIAGINI - MICROEMPRESA
20/11/2020 09:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/11/2020 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
03/11/2020 10:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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