02/09/2025 15:37

Decorrido prazo de LELIANA GOMES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 11:53

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 19:32

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801083-26.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Aquisição] AUTORA: LELIANA GOMES DA SILVA RE: LUCILENE GOMES DUARTE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c reparação de danos morais proposta por Leliana Gomes da Silva em face de Lucilene Gomes Duarte, ambas qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a autora aduziu que a presente ação é promovida em razão do falecimento de seu pai, Sr.

Lucídio, falecido em 08/10/2022, e afirma que a ré alega que mantinha um namoro qualificado com o falecido e que, com a morte do Sr.

Lucídio, a ré vendeu sem a feitura de inventário duas motocicletas pertencentes ao de cujus, causando prejuízos a herdeira e outros irmãos.

Relata a autora, ainda, que há uma casa onde o falecido e a ré se encontravam, e que esta casa fora construída com o patrimônio do falecido.

Narrou que resta evidenciado os danos provocados pela ré, já que esta não respeitou o direito de herança da família, como também oculta a venda feita.

Daí o acionamento, postulando o desfazimento das vendas das motocicletas, a apresentação dos documentos da citada casa etc.

Em sua defesa, a ré disse que as motos foram vendidas antes do falecimento do de cujus e que a casa não tem documento, pois foi construída dentro de um terreno cedido pelo Dr.

Luís, construída durante a união estável da ré com o de cujus.

A ré também aduziu que foi reconhecida pela justiça a união estável da ré com o Sr.

Luís, união com início em 2005 e término com o falecimento do Sr.

Luís.

A principal questão jurídica levantada na ação é a sucessão, ou seja, a transmissão dos bens do falecido (de cujus) para seus herdeiros.

O Juizado Especial Cível não tem competência para julgar questões relacionadas a heranças, inventários e partilha de bens.

Essas matérias são complexas e exigem procedimentos específicos, que são tratados na Vara de Família e Sucessões ou, na sua ausência, na Vara Cível comum.

A ação também envolve a propriedade de uma casa, o que é mais um obstáculo.

O Juizado Especial Cível não pode julgar causas que tenham como objeto principal a disputa pela propriedade de bens imóveis (a casa).

Questões como a posse, a propriedade e a construção de um imóvel demandam provas mais complexas, como perícia, que não são compatíveis com os ritos mais simples e céleres do Juizado.

A ação envolve a necessidade de investigar a venda das motocicletas (se foi antes ou depois do falecimento), a natureza da relação entre a ré e o falecido (namoro qualificado ou união estável), e a origem e propriedade da casa.

A investigação da união estável, que a ré alega já ter sido reconhecida, exige a análise de decisões judiciais prévias, o que adiciona mais uma camada de complexidade.

Esse tipo de prova, somado à necessidade de verificar a validade das vendas e a origem dos bens, não se encaixa na simplicidade do Juizado.

O art. 98, I, da Constituição Federal prescreve, que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, [...]”.

Nesse sentido, o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.” Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento.

No caso dos autos, tenho que a natureza da presente ação, que envolve questões sucessórias, disputas sobre propriedade de bens imóveis e complexidade probatória, a torna inadequada para o Juizado Especial Cível.

A autora deve ajuizar a ação em uma Vara de Família e Sucessões ou Vara Cível da justiça comum, que são os órgãos competentes para julgar casos desse tipo.

Assim sendo, reconheço, ex officio, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, tendo em vista a complexidade da causa, motivo pelo qual restam prejudicados os pleitos da exordial, assim como os pleitos suscitados pela ré. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, diante da complexidade da causa, e, em razão disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, caput, e art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o(s) pedido(s) de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se.

Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECCFP de Piripiri
14/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/02/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/02/2025 12:00 JECC Piripiri Sede Cível.
13/02/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/02/2025 12:00 JECC Piripiri Sede Cível.
30/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:29

Juntada de Petição de documentos
22/01/2025 12:27

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2025 09:00 JECC Piripiri Sede Cível.
13/11/2024 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 00:06

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:37

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 15:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/01/2025 09:00 JECC Piripiri Sede Cível.
22/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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