TJPI - 0830242-30.2022.8.18.0140
1ª instância - 4ª Vara Civel de Teresina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 17:03
Publicado Intimação em 20/08/2025.
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20/08/2025 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830242-30.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Comercial] AUTOR: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA REU: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA SENTENÇA I.
RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por PINHEIRO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. em desfavor de CASAMATER CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE DE TERESINA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo acima declinado.
As partes informam que firmaram acordo extrajudicial, requerendo, assim, a homologação judicial e a extinção do processo com julgamento do mérito, conforme petição de Id n. 79505968. É o relatório.
Decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO Para que ocorra a homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes, pelo Poder Judiciário, constitui-se condição imprescindível que todos sejam assistidos por advogados, de modo a lhes conferir capacidade postulatória, conforme preceitua o art. 103 do CPC.
Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, e verificando que o Termo de Acordo (Id. 79505968) está devidamente assinado pelos patronos das partes, pode-se deduzir que ambas chegaram ao denominador comum para a resolução da lide, podendo o pacto entabulado pelas partes ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos.
Não havendo, assim, óbice ao deferimento do pleito em voga.
III.
DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.
Custas processuais conforme art. 90, §3ºdo Código de Processo Civil.
Honorários nos termos do acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
TERESINA-PI, assinado digitalmente.
Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina -
18/08/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 15:57
Homologada a Transação
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21/07/2025 14:59
Juntada de Petição de termo de acordo
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14/07/2025 11:19
Conclusos para despacho
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14/07/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 16:40
Juntada de Petição de manifestação
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10/06/2025 09:40
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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10/06/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 08:23
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 08:23
Conclusos para despacho
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05/06/2025 15:27
Juntada de Petição de documentos
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04/06/2025 11:02
Juntada de Petição de substabelecimento
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04/06/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 16:58
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 10:28
Conclusos para despacho
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02/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 12:05
Juntada de Petição de manifestação
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30/04/2025 02:52
Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 29/04/2025 23:59.
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29/04/2025 04:44
Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
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24/04/2025 12:37
Juntada de Petição de manifestação
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19/04/2025 17:05
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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04/04/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 13:37
Juntada de Petição de manifestação
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02/04/2025 11:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/04/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 11:23
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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28/02/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 11:42
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 03:29
Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
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26/08/2024 12:14
Juntada de Petição de manifestação
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30/07/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2024 09:47
Conclusos para despacho
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05/04/2024 09:47
Expedição de Certidão.
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05/04/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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05/04/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 16:12
Juntada de Petição de manifestação
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18/11/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 14:28
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 21:52
Juntada de Petição de manifestação
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13/09/2023 14:42
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 13:54
Juntada de Petição de diligência
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15/08/2023 15:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/08/2023 07:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/08/2023 11:47
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 10:11
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 10:11
Expedição de Mandado.
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10/08/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 18:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/08/2023 18:30
Juntada de Petição de diligência
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09/08/2023 13:06
Expedição de Ofício.
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19/07/2023 15:53
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 14:28
Expedição de Certidão.
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12/06/2023 12:48
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 15:37
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 06:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/04/2023 12:31
Expedição de Certidão.
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28/04/2023 12:31
Expedição de Mandado.
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19/04/2023 12:46
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 13:47
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 12:16
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 14:27
Expedição de Certidão.
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31/01/2023 16:02
Expedição de Certidão.
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28/01/2023 06:50
Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 27/01/2023 23:59.
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17/01/2023 12:02
Juntada de Petição de custas
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10/01/2023 20:45
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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20/12/2022 01:12
Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 19/12/2022 23:59.
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29/11/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2022 13:45
Expedição de Certidão.
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07/11/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2022 13:02
Conclusos para despacho
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28/10/2022 13:01
Expedição de Certidão.
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06/08/2022 00:15
Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 05/08/2022 23:59.
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19/07/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2022 09:42
Outras Decisões
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14/07/2022 10:30
Juntada de Petição de petição
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14/07/2022 10:28
Juntada de Petição de petição
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12/07/2022 14:11
Conclusos para despacho
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12/07/2022 14:10
Expedição de Certidão.
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12/07/2022 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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