TJPR - 0017085-77.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO FERREIRA CARDOSO

Advogados

CARLOS DO NASCIMENTO NETO

OAB: 83755/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2022 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017085-77.2017.8.16.0035   Processo:   0017085-77.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   11/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   x A defesa do sentenciado x interpôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 132.1, vez que não foram fixados os honorários advocatícios.  Realmente, a decisão foi omissa nesse sentido, razão pela qual, face à omissão existente, hei por bem supri-la para efeito de condenar o Estado a suportar os honorários advocatícios do nobre defensor dativo do réu, que foi nomeado em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nos feitos em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, conforme informado no ofício sob nº 58/2017, pelo que, em consonância com o ofício circular nº 104/2002, arbitro os honorários do defensor dativo, Dr.

    CARLOS DO NASCIMENTO NETO, OAB/PR nº 83.755, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual em R$ 700,00 (setecentos reais – pela defesa nos autos), conforme tabela de honorários da OAB/PR e tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o que faço com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/04, mesmo porque “o dever da assistência judiciária pelo Estado não se exaure como o previsto no artigo 5º LXXIV, da Constituição” (RE 22-43/SP, Rel.

    Min Moreira Alves, 21/03/2000, 1ª Turma), tudo nos termos do artigo 2º do Decreto nº 3.897/2016, servindo-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Escrivania, restando ao ora Defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 01 de dezembro de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito      

  • 02/12/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:25

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 30/11/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 23:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017085-77.2017.8.16.0035   Processo:   0017085-77.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   11/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   X O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 155, §1, do Código Penal.

    Juntou-se aos autos a certidão de óbito (mov. 120.1), dando conta do falecimento do denunciado.

    Ante o exposto, hei por bem em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado X ante o seu falecimento e, o faço, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que for cabível.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 25 de outubro de 2021.

    Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito      

  • 11/11/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 18:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 25/10/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 16:48

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017085-77.2017.8.16.0035   Processo:   0017085-77.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   11/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   X 1.

    Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público. 2.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 09/08/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 17/10/2020 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2020 00:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 27/09/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 19:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 06:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2020 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 22/10/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 17:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2019 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2019 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2019 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2019 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2019 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2019 13:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2019 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/12/2018 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2018 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2018 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/12/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2018 15:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2018 15:26

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2018 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/04/2018 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 14:59

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:31

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2018 18:19

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 18:18

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/03/2018 18:12

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/03/2018 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/12/2017 16:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/12/2017 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/12/2017 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/10/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 14:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/09/2017 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/09/2017 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/09/2017 12:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/08/2017 10:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2017 19:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 14/08/2017 12:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/08/2017 18:42

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2017 16:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/08/2017 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 14:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/08/2017 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2017 10:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2017 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/08/2017 10:17

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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