02/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro DA COMARCA DE BARRO DURO Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800746-22.2025.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA MARIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se ação ajuizada por FRANCISCA MARIA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Despacho de ID 77748322 determinando o complemento da petição inicial para a juntada de documentos.

Decurso de prazo sem manifestação da parte autora. É o relatório do necessário.

DECIDO.

A parte autora regularmente intimada para completar a petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação não cumpriu a determinação judicial, o que, diante da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 e nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, determina o indeferimento da petição inicial.

STJ, Tema 1198 Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil.

Custas pela autora ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

BARRO DURO-PI, 31 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro
31/07/2025 00:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:54

Indeferida a petição inicial
29/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/07/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 23:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA FERREIRA - CPF: *25.***.*21-34 (AUTOR).
18/06/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 23:31

Conclusos para despacho
18/06/2025 23:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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