TJPI - 0000201-77.2014.8.18.0081

1ª instância - Vara Unica de Marcos Parente

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S/A AGROINDUSTRIAL VALE DO ENGANO SOVALE

CNPJ: 07.476.955/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 00:26

    Publicado Sentença em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000201-77.2014.8.18.0081 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ambiental] EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: S/A AGROINDUSTRIAL VALE DO ENGANO SOVALE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, REPRESENTADA PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de S A AGROINDUSTRIAL VALE DO ENGANO SOVALE, objetivando a satisfação de crédito no montante inicial de 13.946,03 (treze mil novecentos e quarenta e seis reais e três centavos).

    Citada, a executada não efetuou o pagamento nem ofereceu garantia à execução.

    O executado foi citado regularmente na pessoa de seu representante legal.

    Os autos foram remetidos ao autor para que se manifestasse sobre a suspensão do feito, vez que não foram encontrados bens e o próprio executado.

    Quanto à não localização de bens penhoráveis, a entidade credora requereu, em atenção à ordem de preferência insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, a penhora online de ativos financeiros do executado via BACENJUD e, no caso de insucesso, bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD.

    Em despacho de ID o autor foi intimado por seu procurador, para que apresentasse demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e para que no mesmo prazo, esclarecesse os fundamentos para a citação do sócio da empresa exequente a fim de delimitar o procedimento a ser adotado.

    A parte autora apresentou memória de cálculo atualizada em junho de 2021, ID 17581870, atualizando o valor para R$ 20.200,07.

    Em decisão de ID 26983733, foi determinada a penhora via SISBAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, em razão da inércia do executado após a citação.

    Também foi autorizada a liberação de eventual excesso de bloqueio no prazo de 24 horas e a transferência dos valores para conta judicial.

    Determinou-se, ainda, a intimação do executado para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, bem como a posterior intimação da parte exequente para requerer o prosseguimento da execução.

    Conforme comprovante de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores constante dos autos ID 29797635, foi constatado que o réu executado não possuía saldo positivo.

    Posteriormente a parte autora solicitou, conforme petição de Id 31150808 deferimento de SERASAJUD.

    Em despacho de ID 44196148, foi determinada a intimação da Fazenda para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e do REsp 1.340.553/STJ.

    A entidade credora informou não haver causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a prescrição intercorrente, destacando que cabe ao Judiciário aplicar, se for o caso, o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (art. 927, III, do CPC).

    Ressaltou, ainda, que eventual decretação da prescrição não deve implicar condenação da Fazenda em honorários sucumbenciais. É o relatório, de modo sucinto.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que não houve localização de bens penhoráveis ou diligências úteis.

    Conforme dispõe o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980: “Art. 40.

    O Juiz suspenderá a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens penhoráveis. § 2º Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação da Fazenda Pública, começa a correr o prazo de prescrição quinquenal. § 4º Decorrido o prazo máximo de que trata o § 2º, sem manifestação da Fazenda Pública, o Juiz, depois de ouvida esta, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição e ordenar o arquivamento dos autos.” O referido artigo demonstra que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

    A ausência de diligências úteis configura a prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, impondo-se a extinção do feito.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018.) “A contagem do prazo prescricional intercorrente começa após o transcurso do prazo de suspensão da execução (1 ano), findo o qual, e sem provocação válida do exequente, opera-se a prescrição nos 5 anos seguintes (totalizando 6 anos de inércia).” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 139.865/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012, DJe de 01/02/2013.) É válida a decretação da prescrição intercorrente, mesmo sem prévia intimação da Fazenda Pública, quando evidente a sua inércia, configurada pela ausência de qualquer impulso útil ao processo executivo fiscal.” (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.340.553/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 11/11/2014.) DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, e, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal.

    Sem custas e sem honorários, nos termo do Art. 39 da Lei nº 6.830/80.

    Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

    SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

  • 30/07/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 09:34

    Determinado o arquivamento

  • 30/07/2025 09:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/07/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 00:09

    Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 22/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 11:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 06:26

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 06:26

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 06:56

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 06:56

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 06:55

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2020 16:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/11/2020 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 15:17

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 15:16

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 10:51

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2020 08:41

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 08:39

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/10/2020 06:33

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/04/2020 09:46

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí

  • 30/04/2020 09:40

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 20/03/2020 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-20.

  • 19/03/2020 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/03/2020 20:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 13:47

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 13:46

    [ThemisWeb] Processo Reativado

  • 03/02/2020 14:31

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 28/01/2020 08:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/02/2016 12:11

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 25/02/2016 12:06

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 11:17

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 22/02/2016 19:18

    [ThemisWeb] Declarada incompetência

  • 19/02/2016 07:26

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 07:22

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 23/11/2015 08:48

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2015 13:12

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2015 14:41

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 07/09/2015 11:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2015 12:28

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/07/2015 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2015 12:25

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2015 13:20

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 23/06/2015 13:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 02/06/2015 12:38

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 02/06/2015 12:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 26/05/2015 17:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2015 08:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 13:14

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 12/01/2015 08:36

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2014 10:28

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2014 13:18

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2014 12:44

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 12:43

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/08/2014 10:14

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 19/08/2014 10:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 09/08/2014 09:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2014 11:05

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/06/2014 11:02

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2014 11:01

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 11/06/2014 10:47

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2014 09:06

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2014 08:55

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 05/06/2014 18:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2014 09:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 08:51

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2014 08:51

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2014

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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