31/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002350-54.2000.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] INTERESSADO: RIO POTY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME INTERESSADO: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente Rio Poty Viagens e Turismo Ltda - ME em face da decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos, em razão do insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis do executado.

Sustenta a parte exequente que, embora esgotados os meios executivos típicos (SISBAJUD, RENAJUD e diligências extrajudiciais), ainda remanescem medidas executivas atípicas, requerendo, para tanto, a suspensão da CNH, o bloqueio de passaporte e cartões de crédito do executado, com base no art. 139, IV, do CPC.

Requer, ainda, o prosseguimento da execução com tais medidas coercitivas.

Vieram os autos conclusos.

A pretensão não merece prosperar.

Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo admitida de forma excepcional, mediante justificação concreta da adequação, necessidade e efetividade da medida em relação ao caso concreto.

No presente feito, verifica-se que o exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis do devedor, tendo sido promovidas todas as diligências cadastrais usuais, inclusive bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e diligências extrajudiciais.

Todavia, a ausência de resultado positivo não autoriza, por si só, a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais de natureza personalíssima, como CNH, passaporte e crédito, sobretudo em execução de valor relativamente modesto (R$ 3.614,27).

Ademais, é entendimento consolidado que tais medidas devem guardar pertinência lógica com o crédito perseguido, além de serem proporcionais à gravidade da inadimplência e à capacidade de gerar o resultado útil, sob pena de violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana.

No caso, não há elementos mínimos que demonstrem que as restrições pretendidas sejam aptas a viabilizar o adimplemento, tampouco que configurem meio idôneo de localizar bens ou compelir o pagamento.

Contudo, admite-se como medida adequada e proporcional a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, o que por si só já constitui restrição de natureza patrimonial, suficiente a manter a eficácia mínima do processo executivo, sem exorbitar em constrangimentos desproporcionais.

Assim, inexiste motivo para reconsiderar a decisão de arquivamento provisório, que preserva a utilidade do processo e o interesse processual, podendo ser desarquivado caso surjam novos elementos ou bens a penhorar.

Ante o exposto: 1) Indefiro o pedido de reconsideração para aplicação das medidas executivas atípicas de suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cartões de crédito; 2) Mantenho a suspensão e o arquivamento provisório da presente execução, nos termos do art. 921, III, do CPC; 3) Determino, como medida adequada, a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento imediato e, se necessário, expedir os ofícios pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/07/2025 13:19

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:50

Outras Decisões
09/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:55

Determinado o arquivamento
02/04/2025 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:25

Decorrido prazo de RIO POTY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 08:36

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:07

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:18

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:41

Decorrido prazo de RIO POTY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 14:28

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 09:38

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:38

Expedição de Mandado.
16/03/2023 13:01

Expedição de Certidão.
25/02/2023 23:05

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
19/01/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:50

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
25/08/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 10:07

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 12:41

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:41

Expedição de Mandado.
08/08/2022 11:00

Expedição de Mandado.
04/08/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:01

Decorrido prazo de RIO POTY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.
10/06/2022 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO em 29/04/2022 23:59.
24/05/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 10:41

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 11:41

Expedição de Mandado.
17/12/2021 01:09

Decorrido prazo de RIO POTY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:09

Decorrido prazo de RIO POTY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:09

Decorrido prazo de RIO POTY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 14:46

Mandado devolvido designada
30/09/2021 14:46

Juntada de Petição de diligência
20/09/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 09:15

Expedição de Mandado.
10/11/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 00:49

Decorrido prazo de RIO POTY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 01/06/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:40

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:40

Juntada de Certidão
21/05/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 10:24

Juntada de Certidão
07/05/2020 16:55

Juntada de Certidão
15/04/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 15:56

Juntada de Certidão
01/11/2019 15:53

Conclusos para despacho
11/09/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
10/09/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 10:40

Distribuído por dependência
09/09/2019 13:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/09/2019 13:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/07/2019 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 10:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2019 12:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/07/2019 10:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao MÔNICA MARIA FRAZÃO BRITO CERQUEIRA .
09/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-09.
08/07/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 14:12

[ThemisWeb] Juntada de Informações
05/07/2019 14:11

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2019 11:25

[ThemisWeb] Desentranhado o documento
20/05/2019 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/03/2019 11:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/11/2018 12:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/07/2018 08:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 16:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/07/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-17.
16/07/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2018 12:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/04/2018 08:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/04/2018 13:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/09/2017 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 08:19

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
31/08/2017 11:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/08/2017 11:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Maria de Lourdes Nunes Pereira da Silva .
25/08/2017 11:31

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
24/08/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-24.
23/08/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2017 11:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/12/2016 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/11/2016 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/11/2016 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
26/10/2016 14:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/10/2016 09:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 13:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2015 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/05/2015 12:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/09/2009 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/06/2008 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2008 11:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/05/2008 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
08/01/2008 16:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/11/2007 09:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2007 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/11/2007 09:50

Publicado Outros documentos em 2007-11-12.
26/10/2007 11:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/09/2006 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
21/08/2006 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/08/2006 15:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/08/2006 12:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/05/2005 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2005 15:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/12/2004 14:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/02/2003 00:24

Juntada de Outros documentos
12/02/2003 12:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/02/2003 00:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/06/2002 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2001 00:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/04/2001 00:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/03/2001 00:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/03/2001 00:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/09/2000 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2000 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/09/2000 00:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/08/2000 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/08/2000 00:12

Publicado Outros documentos em 2000-08-04.
06/07/2000 00:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2000 00:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/05/2000 00:09

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/05/2000 00:08

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2000 00:07

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2000 00:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/04/2000 00:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/03/2000 00:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/03/2000 00:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/03/2000 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/03/2000 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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