30/07/2025 10:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803389-47.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 59151423), interpostos pelo Banco Pan, apontando ter o juízo proferido incorrido em omissão/erro material.

Pede seja sanada o erro e modificada a sentença. É o breve relato.

Decido.

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, exercendo o juízo de admissibilidade, recebo o presente recurso, conhecendo-o.

Os embargos não devem ser acolhidos.

Inexiste, na sentença embargada, qualquer erro material.

Sem ofensa à regra da inalterabilidade da sentença, pode o juiz corrigir a própria decisão, de ofício ou a requerimento da parte, quando constatar inexatidões materiais ou erros de cálculos.

Competente para correção é o próprio juiz prolator da decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 439.863/RO, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, rel. para acórdão Min.

José Delgado, j. em 09.12.2003, DJ 15.03.2004,p.155).

No caso dos autos, todavia, não vislumbro a ocorrência de erro material, uma vez que a alteração pretendida pela parte implicaria verdadeira mudança na sentença, o que é incabível.

No caso dos autos, o embargante pretende ver aceito aditamento da causa de pedir de sua ação, por meio de embargos de declaração em face da sentença, o que é inconcebível.

Da análise da petição inicial não se extrai nenhuma afirmação de retiradas ilícitas por terceiros e, mesmo em réplica (momento também incabível), inexiste tais afirmações, pois o autor não cuidou em indicar, especificamente, as datas em que ocorreram eventuais retiradas (não reconhecidas), e os respectivos valores retirados.

Assim, as conclusões da sentença decorreram do entendimento do magistrado, que, se certo ou não, deve ser discutido pela via adequada, e não por meio de embargos de declaração.

Consigna-se que a pretensão de reavaliar fatos, circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador (errores in judicando), implica rediscussão do meritum referente a questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração, haja vista não possuir caráter substitutivo da decisão embargada, e sim integrativo ou aclaratório.

Avaliar se o julgado aplicou corretamente a disposição de direito quer material e/ou processual, expondo a sua ratio decidendi, ante o contexto fático-jurídico existente nos autos, implica analisar eventuais errores in judicando, acerca das questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração.

Outrossim, afirma-se que não há contradição a ser extirpada (as razões encampadas nos fundamentos do decisum não se contradizem com qualquer outro lá exposto) nem obscuridade a ser aclarada (a questão foi decidida segundo motivos explicitados de modo inequívoco).

Ademais, põe-se em relevo que a omissão, contradição e/ou obscuridade capaz de legitimar o manejo dos embargos de declaração há de ser referir, intrinsecamente, ao conteúdo do julgado.

Ante o exposto, conhecendo dos embargos interpostos, decido pelo seu total NÃO PROVIMENTO, mantendo a sentença (ID 58058935 - Sentença) na sua integralidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 06:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2024 13:12

Conclusos para julgamento
02/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
02/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 18:16

Conclusos para decisão
26/08/2023 18:16

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:51

Conclusos para decisão
08/05/2023 08:51

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 15:05

Outras Decisões
27/01/2023 08:51

Conclusos para decisão
27/01/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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