TJPI - 0802803-37.2024.8.18.0152

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802803-37.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTORA: MARIA EROTILDES DA CONCEICAO REU: BANCO C6 S.A.

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte demandante busca declarar inexistência de negócio jurídico e ressarcimento pelos prejuízos que julga ter sofrido em decorrência de conduta atribuída à parte demandada.

Apresentada a contestação (ID 70464143), entre as teses defensivas, alega a parte demandada a preliminar de litispendência em relação aos processos 0802802-52.2024.8.18.0152, 0802803-81.2024.8.18.0152 e 0802813-81.2024.8.18.0152 em trâmite perante este mesmo órgão jurisdicional e no qual se discute o mesmo contrato que ensejou a presente demanda.

Com efeito, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante e que esta alega desconhecer se referem ao contrato de empréstimo nº 9034217968, que é o mesmo nos demais processos supracitados.

Portanto, constatada a duplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido de rigor o reconhecimento da litispendência.

Nesse sentido, acerca da litispendência processual, prevê o Código de Processo Civil: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Logo, mostra-se inadmissível a tramitação de ambos os processos simultaneamente, razão pela qual reconheço a litispendência processual em razão de reprodução de ação anteriormente ajuizada e a consequência obrigatória é a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nas fundamentações acima expendida, reconheço a ocorrência de LITISPENDENCIA PROCESSUAL no caso em debate em relação aos processos 0802802-52.2024.8.18.0152, 0802803-81.2024.8.18.0152 e 0802813-81.2024.8.18.0152 e determino a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42).

O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.

R e Intimem-se.

Picos (PI), datado e assinado em meio digital por: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito