TJPI - 0801146-17.2025.8.18.0155

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801146-17.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: TATIANA DOS SANTOS SOUZA REU: 32.004.909 DAVI FAN BALINHA DECISÃO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia às decisões interlocutórias proferidas no âmbito do sistema dos juizados especiais.

A requerente relata que no dia contratou os serviços da ré para participar de uma viagem, contudo não pôde embarcar por motivos de força maior, razão pela qual solicitou o cancelamento de seu pacote de viagem e o reembolso do valor pago.

Cita que, o montante pago foi de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), parcelado em 6x de R$ 466,65 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) através de cartão de crédito.

Ainda, ressalta que apesar de comunicar a desistência e solicitar o reembolso do montante, as parcelas continuam a ser debitadas, apesar das tentativas da requerente de resolver o problema através do estabelecimento e do canal de atendimento.

Explana que até o momento a situação não foi resolvida, impactando a sua renda.

Com base no que alega, a postulante pleiteia concessão de tutela antecipada, a fim de que sejam suspensos os descontos no cartão de crédito da requerente.

Decido.

A técnica antecipatória tem o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito, apesar do quadro probatório incompleto.

Por esta razão é que o legislador cercou-se de cautelas, exigindo prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do periculum in mora.

A probabilidade que autoriza o emprego dessa técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica.

Na hipótese, o pedido liminar, ora formulado, tem caráter satisfativo.

Isto porque, não obstante a possibilidade do consumidor em desistir da prestação de serviço, é necessária a efetiva declaração judicial de rescisão do contrato, com a análise das consequências daí advindas, antes de se determinar eventual restituição de quantias.

Saliento, por fim, que a alegada abusividade de cláusulas contratuais relacionadas ao pagamento de multa e demais encargos, em caso de rescisão, demanda incursão no mérito, cuja análise se mostra inapropriada nesta fase incipiente do processo, sendo necessária a instauração do contraditório.

Ressalte-se que os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.

Nego, portanto, a antecipação de tutela.

Estando a inicial em aparente regularidade e não sendo o caso de improcedência liminar, à secretaria para emitir certidão de triagem e, caso positiva, prossiga-se com a intimação da autora e citação do réu para participação em audiência já designada, oportunidade em que poderá oferecer resposta, sob pena de revelia.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 18 de julho de 2025.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível