29/07/2025 07:47

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800702-11.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TEREZA CAROLINA DA SILVA CORDEIRO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TEREZA CAROLINA DA SILVA CORDEIRO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Dispensado o relatório.

Decido.

Verificando os autos, vejo que é fato incontroverso que houve uma queda de energia individual na residência da autora, que se deu no dia 16/04/2025, por volta das 15:30h.

No caso dos autos, a parte autora busca indenização por danos morais e materiais em razão da demora para religação, afirmando que a energia somente foi restabelecida por volta das 07:30h do dia 17/04/2025, passando-se mais de 15 horas sem energia.

Em princípio, entendo que a queda de energia individual, sem nenhuma ação da concessionária neste sentido, por si só não caracteriza ato ilícito.

Todavia, a demora para sua regularização ultrapassa o mero dissabor.

Diante disso, analisando as provas juntadas, entendo que melhor razão assiste ao autor.

Para o caso, verifico que no dia 16/04/2025, às 15:53h, a parte autora solicitou o serviço de religação em caráter emergencial, conforme se observa nas telas juntadas aos autos pela própria requerida (ID 78844050), ocasião em que a parte requeria possuía o prazo de 04 (quatro) horas para restabelecer a energia, conforme determina o art. 362, II, da Resolução n° 1000 da ANEEL.

Vejamos: Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; Neste sentido, noto que nas próprias telas do sistema da requerida juntadas na contestação (pag. 04) consta a informação de que a conclusão desejada da avaria deveria ocorrer às 19:53h do dia 16/04/2025, o que corrobora com a natureza emergencial da solicitação de religação da energia, a qual deve ser cumprida em até 04 (quatro) horas, e reforça que a requerida possuía ciência do prazo.

Todavia o serviço somente foi concluído na manhã do dia 17/04/2025.

Desse modo, observo que, de fato, a parte autora comprovou a demora para solução de sua solicitação, tendo em vista que abriu a reclamação junto à demandada no dia 16/04/2025, às 15:53h, e somente teve seu problema resolvido pela requerida às 07:44h do dia 17/04/2025, ficando, portanto, cerca de 15 (quinze) horas sem energia elétrica, conforme provas juntadas pela própria requerida.

Portanto, resta evidente o descumprimento por parte da requerida do constante no artigo 362, II, da Resolução 1000 da ANEEL, que prevê o prazo de 04 horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

Embora tal prazo se refira expressamente às hipóteses de religação, entendo que a disposição também se aplica às situações de queda de energia, devidamente informada pelo consumidor, tendo em vista a similaridade dos casos.

Sendo assim, ainda que no primeiro momento não tenha ocorrido ilicitude na conduta da demandada, posteriormente essa realidade mudou, pois a requerida foi omissa em não providenciar o restabelecimento da energia da autora no prazo devido.

Diante dos fatos, mostra-se nítida a falha na prestação do serviço, devido ao atraso em efetuar o restabelecimento de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica, superando o prazo legal de 04 horas estabelecido, pois só foi efetivada cerca de 15 horas após o recebimento da solicitação sobre a falta de energia.

Assim, entendo impõe-se à demandada a plena responsabilidade por tal ato.

Para o caso, é de se entender que a responsabilidade da ré é objetiva, em razão dos riscos da atividade.

Nestes termos, restou demonstrada a necessidade de reparar-se o dano moral em favor da parte autora, que não teve a religação de serviço essencial realizada dentro do prazo legal, perdurando por cerca de 15 (quinze) horas.

Na quantificação do dano, serão sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, quanto ao dano material, entendo que não houve comprovação pela parte autora, tendo em vista que não foram juntadas as notas fiscais da compra dos produtos e também não há efetiva comprovação de quais e quantos alimentos ficaram impróprios ao consumo.

Ressalte-se que o dano material é objetivo e deve ser efetivamente demonstrado, o que não restou claro nos autos.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos da parte autora/TEREZA CAROLINA DA SILVA CORDEIRO, e o faço para condenar a ré, EQUATORIAL PIAUI, a indenizar a parte autora pelo atraso no restabelecimento da energia elétrica, a título de danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

FLORIANO-PI, 24 de julho de 2025.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I
25/07/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2025 20:03

Conclusos para julgamento
19/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
09/07/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 11:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 04:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/05/2025 23:18

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
28/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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