28/07/2022 18:06

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 18:06

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:48

Recebidos os autos
26/07/2022 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/06/2022 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE HORST JOSEF ESSERT
09/05/2022 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/03/2022 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ESSERT
22/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 16:07

Juntada de CUSTAS
06/01/2022 16:07

Recebidos os autos
06/01/2022 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/09/2021 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2021
04/09/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ESSERT
03/09/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009700-85.2020.8.16.0031 Processo: 0009700-85.2020.8.16.0031 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$84.000,00 Suscitante(s): LUCENA DALVA VILHAS VOAS Suscitado(s): HORST JOSEF ESSERT KLICAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA RODRIGO ESSERT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCENA DALVA VILHAS VOAS no mov. 65.1 em face da decisão do mov. 60.1.

Alega a embargante, em síntese, que a decisão é omissa porque indeferiu o pedido de inclusão do sócio Rodrigo, aduzindo que mesmo se tratando de sócio minoritário é abrangido pela desconsideração. Intimada, a parte contrária deixou decorrer o prazo para contrarrazões (seq. 69).

Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 65.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Analisando a questão, não verifico a existência de qualquer vício na decisão embargada.

Em verdade, a parte embargante pretende rediscutir a matéria decidida, o que deve ser buscado pelos meios processuais próprios que não os embargos de declaração, vez que ausente qualquer vício no decisum combatido.

A título de mera argumentação, a decisão justificou os motivos pelos quais a desconsideração atinge o patrimônio apenas do sócio administrador.

No caso em tela, foi aplica-se a teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor, não estando presentes os requisitos previstos no artigo 50 do CC/2002.

Nesse sentido, confira-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

ADMINISTRADORA NÃO-SÓCIA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - O administrador não-sócio somente poderá ser responsabilizado pelas dívidas da pessoa jurídica se aplicada, ao caso concreto, a teoria maior - quando a desconsideração da personalidade jurídica é realizada com fundamento no Código Civil, não sendo possível interpretação extensiva da teoria menor, por se tratar a responsabilidade de administrador não-sócio de exceção, devendo ser apenas aplicada quando da existência de previsão legal. 3 - Não incide a responsabilidade residual do antigo sócio, de acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, aos casos em que há desconsideração da personalidade jurídica com a busca de responsabilização de ex-sócios relativamente a fatos ou circunstâncias efetivados quando eles não mais integravam o quadro societário da empresa Devedora.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07091933120208070000 DF 0709193-31.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/07/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, ausente vícios no julgado, tenho que o embargante utiliza-se erroneamente a medida processual, interpondo recurso fora dos estritos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Ex positis, REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado.

Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, 30 de julho de 2021.

RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito
03/08/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 19:33

INDEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/07/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ESSERT
13/07/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ESSERT
06/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 23:40

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
31/05/2021 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/05/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ESSERT
17/05/2021 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2021 16:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 18:03

Juntada de Petição de contestação
19/02/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 20:38

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2021 20:37

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2020 21:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 21:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 16:54

Expedição de Mandado
08/12/2020 16:53

Expedição de Mandado
01/12/2020 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 11:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 15:29

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2020 15:28

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2020 18:44

Juntada de Certidão
08/09/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/09/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 12:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2020 12:04

APENSADO AO PROCESSO 0017884-98.2018.8.16.0031
14/08/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 18:40

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2020 11:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/08/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 18:21

APENSADO AO PROCESSO 0011961-28.2017.8.16.0031
22/07/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 18:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2020 17:00

Recebidos os autos
22/07/2020 17:00

Distribuído por dependência
22/07/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2020 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026732-43.2009.8.16.0014

Banco Bradesco S/A

Marcelo Agnoletti Pereira

Advogado: Estevan Nogueira Pegoraro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0009785-24.2019.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Henrique Oliveira Belchor

Advogado: Andrea da Gama e Silva Volpe Moreira de ...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2019 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0001954-17.2021.8.16.0037

Super Obrax

Grazieli de Paula Macedo

Advogado: Carlos Eduardo Parucker e Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/02/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0001954-17.2021.8.16.0037

Grazieli de Paula Macedo

Laura Cristiane Kumiaki - EPP

Advogado: Camila Maria Alcantara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0004776-42.2020.8.16.0189

Alisson Ribeiro da Silva

Advogado: Jose Carlos Branco Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/01/2021 16:44

Exibir Processo