24/07/2025 07:11

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803372-74.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] AUTOR: FRANCISCA VERONICA LIMA SOUSA, FRANCISCO ALCIDES MACHADO OLIVEIRA, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO CEMAR ALVES DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Sem honorários, haja vista que a parte adversa não fora citada. 9.

Isento de custas face os benefícios da gratuidade de justiça que ora concedo.

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
22/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCA VERONICA LIMA SOUSA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIDES MACHADO OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CEMAR ALVES DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:01

Outras Decisões
31/05/2024 19:03

Conclusos para despacho
31/05/2024 19:03

Expedição de Certidão.
31/05/2024 19:02

Desapensado do processo 0803401-27.2024.8.18.0140
31/05/2024 19:02

Desapensado do processo 0803403-94.2024.8.18.0140
31/05/2024 19:02

Desapensado do processo 0803405-64.2024.8.18.0140
31/05/2024 19:02

Desapensado do processo 0803415-11.2024.8.18.0140
31/05/2024 18:54

Desapensado do processo 0803408-19.2024.8.18.0140
20/04/2024 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCA VERONICA LIMA SOUSA em 17/04/2024 23:59.
13/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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