31/07/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 06:42

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828658-64.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Registro / Porte de arma de fogo] INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito disciplinado no art. 523 e seguintes, do Novo CPC, proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, em petição de id. 55417081, consistente na obrigação de pagar quantia certa a título de condenação a honorários sucumbenciais no valor de 216,02 (duzentos e dezesseis reais e dois centavos).

O Executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença id. 64050870, limitando-se a apenas alegação de que seja concedido os benefícios da justiça gratuita, a fim de que seja desobrigado de arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência e das custas processuais, na fase se conhecimento.

O Executado apresenta manifestação à impugnação sob alegação de que eventual deferimento do benefício a gratuidade da justiça em favor do executado/impugnante não poderá alcançar atos pretéritos, como a condenação em honorários advocatícios já fixados na fase de conhecimento, a qual, inclusive, já transitou em julgado, postulando a rejeição da impugnação e requerendo seja dado prosseguimento ao presente feito, efetivando-se a penhora on-line para a satisfação do débito, o qual deve ser acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no patamar de 10%, id. 643749993.

Autos conclusos.

Decido.

Alega o executado ser hipossuficiente não podendo arcar com o pagamento dos honorários, objeto da sentença/acórdão exequendo.

O que se observa é que ao executado/impugnante requer a modificação da sentença que a condenou ao pagamento de honorários em favor do Exequente/Estado do Piauí, sentença já transitado em julgado, não sendo ventilada qualquer hipótese constantes dos atos de impugnação do art. 525, § 1º e seus incisos, do Novo CPC, limitando-se apenas a concessão da gratuidade da justiça.

O caso é de rejeição da impugnação, pois ausente os pré-requisitos necessários, e não ser a via eleita a rediscussão do julgado, pois matéria preclusa.

Com estes esclarecimentos, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado/impugnante, ao tempo que homologo os cálculos apresentados pelo exequente no valor de 216,02 (duzentos e dezesseis reais e dois centavos).

Determino que a indisponibilidade (bloqueio on-line) dos valores seja efetuada, nos termos dos Art. 854, do Codex Processual, via SISBAJUD/BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no dispositivo da presente Decisão, acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no patamar de 10%.

Caso efetivada a indisponibilidade (bloqueio on-line), intime-se o executado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, §§ 2º e 3º, do artigo sobredito.

Decorridos o prazo sem manifestação ou concordância proceda-se a transferência dos respectivos valores para a conta do Banco do Brasil (Código 001), Ag. 3178-X, C.C. 48.388-5, Associação Piauiense de Procuradores do Estado, via BACENJUD.

Sem custas.

Condeno o executado/impugnante ao pagamento de honorários no percentual de 05% (cinco por cento), sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgada a sentença e cumpridas as formalidades leais, arquivem-se o processo.

TERESINA-PI, 21 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
22/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
09/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/11/2024 09:10

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:59

Outras Decisões
16/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 16:33

Recebidos os autos
28/03/2024 16:33

Juntada de Petição de decisão
10/03/2021 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/03/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 08:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 00:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 00:16

Julgado improcedente o pedido
17/07/2020 11:57

Conclusos para julgamento
17/07/2020 11:52

Conclusos para decisão
17/07/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 10:29

Juntada de Certidão
15/07/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 12:41

Conclusos para julgamento
19/06/2020 20:42

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2020 07:26

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 12:43

Conclusos para despacho
27/05/2020 12:43

Juntada de Certidão
27/05/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 19:04

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 13:24

Conclusos para despacho
31/03/2020 13:21

Juntada de Certidão
31/03/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 10:11

Conclusos para julgamento
06/06/2019 10:06

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 11/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 14:18

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2019 17:49

Juntada de Petição de contestação
28/01/2019 11:03

Conclusos para decisão
28/01/2019 11:03

Juntada de Certidão
26/01/2019 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/01/2019 23:59:59.
14/01/2019 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2019 11:48

Juntada de Petição de diligência
11/01/2019 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2019 14:00

Expedição de Mandado.
11/01/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 15:45

Conclusos para decisão
18/12/2018 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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