28/07/2025 16:52

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817329-45.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: JULIA MOREIRA DA COSTA OLIVEIRAREU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Em razão da hipossuficiência da parte autora e da incidência induvidosa Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, de tal maneira que à parte ré caberá o ônus de demonstrar a validade do contrato, bem como a transferência dos valores.

Por sua vez, à requerente caberá a demonstração dos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da conduta atribuída à parte requerida, bem como eventuais vícios de consentimento que ensejam a nulidade ou anulabilidade do contrato.

Assim, com fulcro nos arts. 370 e 373, do CPC, determino que a ré, no prazo de 15 (quinze), junte o juntar aos autos termo de filiação da requerente à Associação.

Apresentada a documentação, que as partes sejam intimadas via ato ordinatório para se manifestarem cada qual sobre os documentos apresentados pela parte adversa.

Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

TERESINA-PI, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
23/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:20

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:30

Decorrido prazo de JULIA MOREIRA DA COSTA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:30

Outras Decisões
30/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
13/07/2024 03:15

Decorrido prazo de JULIA MOREIRA DA COSTA OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
11/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:54

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 07:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2024 05:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2024 05:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2024 05:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2024 05:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIA MOREIRA DA COSTA OLIVEIRA - CPF: *63.***.*80-55 (AUTOR).
19/04/2024 14:52

Outras Decisões
19/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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