24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800083-51.2021.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] INTERESSADO: THIAGO SANTANA DE CARVALHO registrado(a) civilmente como THIAGO SANTANA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outros DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Paschoalotto Serviços Financeiros S/A, no âmbito do cumprimento de sentença promovido por Thiago Santana de Carvalho, alegando a inexigibilidade das astreintes relativas a período anterior à sua intimação para cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobranças indevidas ao exequente.

A executada sustenta que a primeira intimação válida da decisão judicial que fixou a multa diária ocorreu apenas em 01/07/2021, sendo que os atos de cobrança anteriores a essa data não poderiam ensejar a aplicação da multa, por ausência de ciência válida da ordem judicial.

Requer, assim, a exclusão das penalidades anteriores à referida data.

O exequente, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a conduta da executada configurou descumprimento reiterado da decisão judicial, inclusive após a ciência formal da ordem.

Ainda assim, reconhece, de forma subsidiária, que a eventual responsabilização da excipiente poderia se restringir aos atos praticados após sua intimação, pleiteando, nessa hipótese, a fixação de 3 (três) dias-multas em razão de cobranças comprovadas nos dias 06/07/2021, 07/07/2021 e 31/03/2022.

A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguição de matérias de ordem pública ou que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória.

No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a executada Paschoalotto Serviços Financeiros S/A foi regularmente intimada da decisão liminar apenas em 01/07/2021, conforme comprova o AR acostado aos autos.

Assim, não há como imputar-lhe penalidade por eventual descumprimento anterior a esse marco, por ausência de conhecimento formal da ordem judicial, o que afasta a exigibilidade das astreintes relativas ao período anterior à referida data.

Por outro lado, há nos autos prova documental e fonográfica de que a executada persistiu em realizar cobranças mesmo após a intimação, o que configura descumprimento da obrigação de não fazer, ensejando, portanto, a incidência da multa cominatória a partir dessa data.

Dessa forma, a exceção deve ser acolhida parcialmente, apenas para excluir da execução as astreintes correspondentes ao período anterior à intimação da executada (01/07/2021), permanecendo válida a cobrança das penalidades decorrentes dos atos praticados a partir de então, nos moldes definidos na sentença exequenda.

Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por Paschoalotto Serviços Financeiros S/A, tão somente para declarar inexigíveis as astreintes correspondentes ao período anterior à sua intimação (01/07/2021), prosseguindo-se o cumprimento de sentença quanto às penalidades incidentes sobre os atos de cobrança praticados após essa data, conforme apurado nos autos.

Ademais, a parte promovida/embargante BANCO VOLKSWAGEN S/A. ao ID 63451739, apresentou Embargos à Execução alegando, em síntese, excesso de execução.

Por sua vez, a parte promovente/embargada manifestou-se ao ID 69465060, informando que houve equívoco nos cálculos apresentados pelo embargante.

Diante dos argumentos apresentados pelas partes, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial para que proceda com a apuração do valor devido a título de cumprimento de sentença, nos termos da Decisão Liminar de ID 14351977, Sentença constante ao ID 24562579 e Acórdão de ID 52011418.

Após, intimem-se as partes para que tomem conhecimento dos cálculos realizados e, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
23/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:49

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
24/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:50

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 20:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 03:07

Decorrido prazo de THIAGO SANTANA DE CARVALHO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:10

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:56

Expedição de Alvará.
31/07/2024 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:55

Outras Decisões
28/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
25/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 04:39

Decorrido prazo de THIAGO SANTANA DE CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:35

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:09

Recebidos os autos
29/01/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/08/2022 08:54

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:47

Expedição de Certidão.
30/08/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 07:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2022 10:58

Conclusos para decisão
27/08/2022 01:23

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:36

Outras Decisões
25/07/2022 12:18

Conclusos para decisão
21/06/2022 23:58

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 23:57

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de THIAGO SANTANA DE CARVALHO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de THIAGO SANTANA DE CARVALHO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de THIAGO SANTANA DE CARVALHO em 28/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:51

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:50

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:50

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 07:57

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2021 11:18

Conclusos para julgamento
10/12/2021 11:17

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:16

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2021 21:58

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 11:25

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2021 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
09/11/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 21:32

Juntada de informação
05/11/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 17:05

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:40

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
20/08/2021 11:11

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 09:24

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2021 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
23/06/2021 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 10:11

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:57

Juntada de Certidão
09/03/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 10:40

Juntada de Certidão
18/02/2021 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:33

Outras Decisões
04/02/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 12:10

Conclusos para decisão
19/01/2021 12:10

Audiência Conciliação designada para 10/03/2021 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
19/01/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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