TJPR - 0001738-63.2020.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO MENDES

CPF *71.***.*64-54

Advogados

RAMIREZ FERNANDES ABDALA DA SILVA

OAB: 51859/PR

Terceiro

Partes

DELEGADO DE PIRAI DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 08/03/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 15:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/02/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/02/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/02/2024 13:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/02/2024 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2024 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 00:52

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 00:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/02/2024 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/02/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2024 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2024 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2024 22:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 18/02/2024 22:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 18/02/2024 22:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 16/01/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:53

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2023 19:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2023 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/04/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/03/2023 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:48

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 01/08/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MENDES

  • 02/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/06/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 21:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 21:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-63.2020.8.16.0046 Processo:   0001738-63.2020.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   01/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Alessandro Mendes DECISÃO 1.

    Trata-se de processo criminal no qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público contra ALESSANDRO MENDES, como incurso no crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003.

    A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2020 (mov. 44.1).

    Citado (mov. 62.1), o denunciado, por intermédio de seu defensor dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 71.1).

    Preliminarmente, refutou o auto de constatação e eficácia de arma de fogo, ante a ausência das formalidades estabelecidas na Lei nº 11.690/2008, requerendo a declaração de nulidade de todo o processo.

    No mérito, pugnou pela improcedência da denúncia oferecida, com fulcro no princípio da insignificância. 2.

    Em que pesem os argumentos da diligente defesa técnica, a denúncia está de acordo com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal[1] e não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal[2] que possam conduzir a absolvição sumária.

    No que se refere a arguição de preliminar consistente na ausência de formalidade do auto de constatação e eficácia de arma de fogo, compulsando o artigo 159 do Código de Processo Penal é permitido, na ausência de peritos oficiais, que as perícias sejam realizadas por pessoas idôneas, o que ocorreu no caso sub judice, tal como inexiste qualquer irregularidade ou impedimento por parte dos agentes policiais, devidamente nomeados pelo Delegado de Polícia, para a realização do exame.

    Por tais razões, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, na forma do artigo 399[3], do mesmo diploma legal.  3. À Secretaria, para a designação da data de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão inquiridas e, ao final, interrogado o acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, de forma que lhe seja possibilitado o mais amplo e efetivo exercício da autodefesa. 4.

    Sem prejuízo, o laudo pericial de prestabilidade e eficiência, juntado ao mov. 58.2, se encontra indisponível para consulta, razão pela qual é de rigor a expedição de Ofício ao Instituto de Criminalística do Paraná para que envie cópia do laudo. 4.1. À Secretaria para que expeça o referido ofício instruído com os dados completos e atualizados das partes, anexando cópia da petição inicial e demais documentos necessários para a identificação. 4.1.1.

    Ainda, diante da atual situação excepcional em razão da pandemia do novo coronavírus, se possível, encaminhe-se o ofício através de sistema eletrônico (e-mail, entre outros), devendo a Secretaria colacionar o comprovante de envio nos autos.

    Para fins de verificação do prazo, deverá solicitar confirmação de recebimento. 5.

    Disposições finais Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito   [1] Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. [3] Art. 399.

    Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

  • 01/09/2021 15:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/08/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-63.2020.8.16.0046 Processo:   0001738-63.2020.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   01/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA PLACIDIO LEITE, 164 - CENTRO - ARAPOTI/PR Réu(s):   Alessandro Mendes (RG: 95571921 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA LUIZ PINHEIRO, 2504 99951-8814 - ARAPOTI/PR      

    Vistos. 1.

    Analisando o requerimento da Defesa, verifico que o prazo informado para o defensor retomar suas atividades laborais já decorreu (24.07.2021), razão pela qual julgo prejudicado o pedido de mov. 66.1. 2.

    Sendo assim, intime-se a defesa do réu ALESSANDRO MENDES para apresentar sua resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP).

    Na mesma oportunidade, deverá juntar procuração outorgando-lhe poderes, sob pena de ser desabilitado do feito. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para análise do disposto no art. 397, do mesmo Diploma Legal. 4.

    Diligências necessárias.    De Wenceslau Braz para Arapoti, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

  • 09/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 23:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2021 18:09

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 11:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 16:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/11/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/11/2020 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 11:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2020 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/11/2020 16:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/11/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 14:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/11/2020 17:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:41

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2020 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/10/2020 14:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/10/2020 12:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/10/2020 11:27

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2020 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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