22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800408-80.2022.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que corre entre as partes acima nominadas.

Intimado para proceder ao pagamento da dívida exequenda, o banco executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução e, na mesma ocasião, garantiu o cumprimento de sentença mediante caução.

Pois bem.

O embargante alega que a execução se dá em excesso, mas não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, violando o disposto no art. 525, § 4º, do NCPC.

Nessas situações, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada (§ 5º do mesmo artigo).

Diante disso, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Uma vez que o processo encontra-se julgado e com trânsito em julgado, conforme certidão de ID 61127068, o exequente faz jus ao valor depositado a título de cumprimento da obrigação determinada na sentença/acórdão.

O que se vê é que houve o efetivo cumprimento da sentença, sendo certo que resta necessária apenas a expedição do competente alvará para fim de levantamento da quantia.

Aliás, em razão do não conhecimento da insurgência é de rigor sua conversão em pagamento da dívida.

Nesse sentido, o art. 924 do CPC prevê as hipóteses de extinção da execução: (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; e (V) prescrição intercorrente.

Ressalta-se que, esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925, CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, a teor do entendimento adotado pelo juízo e conforme informações a serem prestadas.

Em seguida, arquive-se com as devidas baixas.

SIMPLÍCIO MENDES – PI, 21 de julho de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
31/07/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 07:39

Baixa Definitiva
31/07/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
31/07/2024 07:38

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 07:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 03:06

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 03:06

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
29/06/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 23:13

Conhecido o recurso de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*68-68 (APELANTE) e provido em parte
28/06/2024 23:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 12:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/05/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 21:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2024 14:46

Conclusos para o Relator
19/03/2024 03:15

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:15

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/01/2024 17:32

Recebidos os autos
21/01/2024 17:32

Conclusos para Conferência Inicial
21/01/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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