23/07/2025 07:13

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838928-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial.

O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes.

Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores.

Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 78764268 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC.

Custas e Honorários na forma do acordo.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 00:28

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:08

Juntada de Petição de custas
14/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:18

Decorrido prazo de LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI NETO em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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