01/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/08/2025 17:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0805884-64.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025.

LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:56

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0805884-64.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I - Relatório.

Vistos.

Trata-se de Ação de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c.

Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Elisangela Rocha Santos Silva em face do Banco Bradesco S.

A., ambos devidamente qualificados.

Em linhas gerais, a parte autora alega que foi creditado valor em sua conta bancária a título de empréstimo consignado que aduz não ter realizado, ocasionando descontos em seu benefício previdenciário.

Assim, requer a repetição em dobro do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial (Id. 37285817).

Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a requerente realizou a contratação e que houve a devida transferência dos valores (Id. 39075863).

Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, reprisando os argumentos expostos na inicial (Id. 40804777).

A instituição financeira ré apresentou os contratos discutidos nos autos (Id. 68303039) A autora requereu a realização de perícia grafotécnica nos contratos (Id. 69376568). É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação.

Inicialmente, observa-se que a parte ré apresentou preliminares e requereu a extinção do processo.

Contudo, o juiz não está obrigado a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento, nos termos do art. 485 do CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Assim, deixo de apreciar as referidas preliminares, pelas razões adiante expostas.

O processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas por ambas as partes.

Nesta linha, o Magistrado é o destinatário final das provas, a quem cabe a análise e a conveniência da necessidade de sua produção, assim, tem-se que cabe ao juiz a avaliação quanto a necessidade, pertinência e relevância da produção de determinado tipo de prova, o que faz de ofício ou a requerimento das partes.

O entendimento é de que as provas pertencem ao juízo, não às partes, prevalecendo o princípio do poder de instrução do juiz, que dirigirá o processo, competindo-lhe velar pela duração razoável do feito (art. 139, II, do CPC).

No caso em tela, entendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, vez que o réu trouxe aos autos os contratos de empréstimo discutidos cuja a assinatura da contratante possui traços idênticos à assinatura presente no documento pessoal da autora.

Portanto, estando o processo suficientemente instruído com provas documentais e não havendo a necessidade de produção de prova pericial, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, descrito no seguinte enunciado: SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Com efeito, em atenção ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter efetuado a contratação.

Nesse caso, cumpre à parte ré demonstrar a realização do contrato, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

Em análise da documentação presente nos autos, verifica-se dos fatos apresentados na exordial que a autora confirma o recebimento dos valores, contudo, aduz que não realizou a contratação, mas não demonstra a devolução dos valores creditados.

Ocorre que o Banco réu se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da relação contratual, trazendo aos autos ambos os contratos vergastados devidamente assinados (Id. 68303033 e 68303038), assim, houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Assim, restando comprovada a regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco requerido, portanto, incabível indenização por danos morais.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º).

Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF
19/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 23:35

Conclusos para despacho
18/07/2023 23:35

Expedição de Certidão.
18/07/2023 23:35

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
15/05/2023 08:16

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA em 10/05/2023 23:59.
12/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:27

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
03/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:44

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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