TJPI - 0759164-03.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0759164-03.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO: FRANCISCO SOARES CAVALCANTE FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E FIXA MULTA DIÁRIA.

DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

TUTELA PROVISÓRIA.

ASTREINTES.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRAZO 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO.

SÚMULA 410 DO STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de consignação em pagamento, deferiu tutela de urgência para determinar a restituição de veículo ao autor, reconhecendo o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento e fixando multa cominatória por descumprimento.

A fixação de astreintes visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, pode ser revista a qualquer tempo.

O valor arbitrado (R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 15.000,00) não se revela, a priori, excessivo ou desproporcional.

A prévia intimação pessoal da parte devedora é requisito para a exigibilidade da multa, conforme Súmula 410 do STJ, o que foi observado no caso concreto, diante da concessão de prazo razoável para cumprimento da decisão.

Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra decisão proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, nos autos da CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de FRANCISCO SOARES CAVALCANTE FILHO, ora agravado.

A decisão agravada julgou o pedido de tutela provisória formulado na ação de consignação em pagamento e determinou a restituição do veículo ao autor, reconhecendo o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento.

A decisão considerou a demonstração de boa-fé do autor, que tentou resolver a controvérsia extrajudicialmente, e reconheceu o cumprimento da obrigação por meio de depósitos judiciais.

Com fundamento nos arts. 497 e 537, § 2º, do CPC, o Juízo concedeu a tutela específica e fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, para o caso de descumprimento.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão é desarrazoada e suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a multa fixada é excessiva e desproporcional.

Sustenta que não houve demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor nem do cumprimento do contrato conforme pactuado.

Argumenta que a imposição da multa sem prévia intimação pessoal viola a Súmula 410 do STJ e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não lesão e vedação ao enriquecimento sem causa.

Pede a concessão de efeito suspensivo para revogar a decisão agravada. É o relatório.

Passo a decidir: Inicialmente, conheço do presente Agravo de Instrumento, porquanto interposto dentro do prazo legal e atendidos todos os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.019, I, c/c o parágrafo único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, é conferida ao Relator a faculdade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, especialmente quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, desde que presente a relevância dos fundamentos expendidos, conforme delineado anteriormente.

Feitas essas considerações, passo à análise dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A parte agravante busca reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte requerida restitua o veículo financiado ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais.

Sustenta-se que a sanção é excessiva e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento ilícito da parte adversa.

Todavia, tal alegação não se sustenta em sede de cognição sumária.

A multa diária (astreinte) constitui instrumento de coerção indireta previsto em lei, destinado a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, sendo fixada com base na capacidade econômica das partes e na razoabilidade.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.862.279/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020), a multa cominatória possui natureza acessória e não se presta ao enriquecimento da parte credora, mas sim à efetividade da tutela jurisdicional.

Nos termos do § 1º do art. 537 do CPC, é lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento, modificar ou suprimir a penalidade, sempre que constatada sua inadequação ou verificado o cumprimento parcial da obrigação.

Porém, a estipulação de multa entre R$ 500,00 e R$ 15.000,00, a título de eventual descumprimento, não se revela, por ora, desarrazoada ou excessiva, sobretudo na ausência de indícios de inadimplemento da ordem judicial.

Nesse sentido há também julgados,in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO EM MORA DEFERIDA .

DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A fixação de multa diária em caso de descumprimento, é cediço que ela tem por objetivo, justamente, forçar a parte renitente a cumprir sua obrigação.

Nesse viés, é incontestável a necessidade de fixação de multa como medida de apoio para o cumprimento da ordem em questão. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0819783-48.2023 .8.15.0000, Relator.: Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONHECIMENTO .

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

POSSIBILIDADE.

ASTREINTES.

VALOR .

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 .

A ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte agravada, a título de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, afigura-se escorreita, ante a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC. 2.

O alegado desconhecimento por parte do autor/agravado dos contratos que originaram os descontos em seu benefício previdenciário, somado à sumariedade da cognição processual até o presente momento, demonstra a probabilidade do direito alegado. 3 .

O perigo da demora, por sua vez, encontra-se demonstrado, uma vez que os descontos ensejam prejuízos de ordem alimentar à agravada, porquanto o abatimento ocorre diretamente em seu benefício previdenciário, o que poderá causar-lhe onerosidade excessiva caso se prolongue até o julgamento final da lide. 4.

A multa diária arbitrada na decisão agravada para o caso de descumprimento da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias (R$ 15.000,00), atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento ilícito da parte .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5858140-77.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por derradeiro, impõe-se a intimação pessoal da instituição financeira para o cumprimento da ordem judicial, em observância ao disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula nº 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

No que tange à suposta afronta à referida súmula, não se vislumbra irregularidade, uma vez que foi oportunizado prazo de 5 (cinco) dias para o adimplemento da decisão, com a expressa advertência de imposição de multa cominatória em caso de inércia.

Dessa forma, à luz de uma cognição sumária, não se evidenciam elementos suficientes para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, não estando configurados os requisitos essenciais para a concessão da medida inicialmente postulada, INDEFIRO o pedido de EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão ora agravada até ulterior deliberação.

Oficie-se, de logo, ao eminente Juiz(íza) de 1º Grau, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que, cientificado(a) deste ato, adote as providências no sentido de promover o imediato cumprimento desta decisão.

Intime-se a parte agravante para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Intime-se, com urgência, a parte agravada para cientificada, apresentar, querendo, as contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias úteis, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR