21/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Processo nº 0800985-18.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Base de Cálculo] APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUI APELADA: MARIA DE FATIMA BARBOSA SIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI contra decisão proferida pelo d. magistrado da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da ação de cobrança n.º 0800985-18.2023.8.18.0077, movida por MARIA DE FATIMA BARBOSA SIQUEIRA, ora apelada.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, consta no dispositivo da sentença (ID n.º 16979226) que: “O feito se submete ao rito da Lei n. 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa.

Havendo recurso, os autos deverão ser encaminhados à apreciação da Turma Recursal.” Desse modo, constatada tal circunstância, certo é que os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos juizados especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal, e não por este Tribunal de Justiça.

Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí: “Art. 78.

O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio. [...] § 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar: I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;” Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do feito.

III.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, determino a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remeta-se à Turma Recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
17/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:45

Expedição de intimação.
19/05/2025 09:22

Declarada incompetência
25/11/2024 12:53

Conclusos para o Relator
13/11/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOSA SIQUEIRA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:46

Juntada de Petição de parecer do mp
19/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:40

Expedição de intimação.
19/09/2024 15:40

Expedição de intimação.
12/09/2024 08:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2024 10:01

Conclusos para o relator
05/06/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
04/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:22

Declarada incompetência
13/05/2024 19:22

Determinada a redistribuição dos autos
02/05/2024 17:45

Recebidos os autos
02/05/2024 17:45

Conclusos para Conferência Inicial
02/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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