22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800318-56.2021.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] AUTOR: EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS ajuizou ação em face do BRADESCO SEGUROS S/A, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Tais descontos, segundo a autora, derivam de um título de capitalização à conta corrente da autora que, conforme afirma, não foi por ela contratado.

Em razão disso, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

O réu, regularmente citado, apresentou contestação (19036447).

Preliminarmente alegou ausência de interesse de agir e impossibilidade de inversão de ônus da prova.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação do título, sustentando que a autora teria anuído expressamente ao pacto, e negou a prática de qualquer ilicitude na relação contratual.

Oportunizada réplica, a parte autora reiterou os argumentos apresentados na inicial, reforçando a inexistência de comprovação válida da contratação do seguro prestamista (id 56709404). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito, sendo suficientes os documentos já constantes para a formação do convencimento judicial.

Dessa forma, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No tocante às preliminares arguidas pelo réu, estas não merecem acolhimento.

Sobre a ausência de interesse de agir, cumpre salientar que o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas para buscar a tutela jurisdicional.

A prática de descontos indevidos, por si só, caracteriza pretensão resistida e justifica o ajuizamento da ação.

Refuto, portanto, a preliminar.

Em relação à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esta é uma questão exaustivamente debatida nesta nas Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “JPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Desta forma, uma vez que demonstrado pela autora o desconto relativo ao título de capitalização aqui reclamado, entendo pertinente a inversão do ônus da prova.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

A questão central da demanda envolve a regularidade da contratação do título de capitalização e a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta prática abusiva.

Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O réu, em sua contestação, defendeu que a contratação foi realizada de forma voluntária pela autora, com plena ciência dos termos pactuados.

Contudo, não apresentou qualquer contrato assinado pela autora ou outro documento que demonstre sua anuência expressa à contratação.

A simples exibição de regras gerais de adesão não é suficiente para legitimar os descontos realizados, conforme previsto no artigo 373, II, do CPC, que atribui ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

A ausência de comprovação válida da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, em violação ao artigo 14 do CDC, além de prática abusiva prevista no artigo 39, inciso I, do mesmo diploma legal, que proíbe a venda casada.

No caso em tela, o réu não se desincumbiu de demonstrar a existência de autorização válida para os descontos.

Dessa forma, é evidente a abusividade da cobrança, impondo-se a declaração de inexistência do contrato.

Em razão do risco inerente à atividade bancária, as instituições financeiras são responsáveis pela segurança dos seus serviços e devem adotar medidas que protejam os consumidores contra fraudes.

Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento por meio da Súmula 479: SÚMULA 479 – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, a requerida não pode se eximir de responsabilidade, alegando culpa exclusiva de terceiros, já que houve negligência em verificar a idoneidade dos documentos apresentados.

Evidenciado o ilícito, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, consoante prevê o artigo 14, caput, do CDC.

Logo, a retenção de verbas de natureza alimentar por serviços não contratados resulta em óbvio dano material, porém, não configura presumidamente, uma violação aos direitos da personalidade, uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.

Nesse sentido, a jurisprudência da corte superior. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA.

REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.

Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2.

No caso, o eg.

Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg.

Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 2121413/SP.

Relator: Ministro RAUL ARAÚJO.

T4 - QUARTA TURMA.

Julgado em 16/09/2024.

Publicado no DJe em 01/10/2024) Conforme entendimento jurisprudencial, é manifesto que os danos morais não são presumidos (in re ipsa), necessitando prova específica do prejuízo, com o fito de convalidar a concreta lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.

Dessa forma, no tocante ao ônus probatório, o réu não comprovou a legitimidade da contratação.

Assim, estando demonstrado que os descontos feitos na conta bancária da parte autora decorreram de falha da parte ré na vigilância de seus serviços administrativos, a restituição em dobro é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código do CPC, com resolução do mérito, julgo PROCEDENTE os pedidos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade. b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Intime-se.

CORRENTE-PI, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
23/08/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:30

Baixa Definitiva
23/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/08/2024 09:30

Transitado em Julgado em 13/08/2024
23/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
18/08/2024 03:52

Decorrido prazo de EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2024 23:59.
20/07/2024 22:02

Juntada de manifestação
10/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:05

Conhecido o recurso de EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS - CPF: *09.***.*48-90 (APELANTE) e provido
29/04/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2024 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 14:44

Conclusos para o Relator
17/11/2023 03:48

Decorrido prazo de EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.
10/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:22

Conclusos para o Relator
17/07/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:12

Conclusos para o Relator
30/05/2023 00:05

Decorrido prazo de EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/03/2023 09:21

Recebidos os autos
20/03/2023 09:21

Conclusos para Conferência Inicial
20/03/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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