TJPI - 0804626-98.2024.8.18.0167

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804626-98.2024.8.18.0167 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO: PAULO SOLANO REIS MARTINS, MARIA TERESA COSTA LEITAO MARTINS Advogado(s) do reclamado: MARIA CLARA SIMEAO REIS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA EMITIDA COM MILHAS.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REEMBOLSO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores que adquiriram passagens aéreas emitidas com milhas do Programa Smiles da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A., para o trajeto Mendoza–Guarulhos–Teresina.

Após compra de novos bilhetes com a mesma empresa para voos mais diretos, constataram o cancelamento automático e unilateral da reserva original, sem aviso prévio e sem possibilidade de reembolso ou reaproveitamento.

A sentença reconheceu a legitimidade ativa dos autores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente às milhas utilizadas.

II - Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores, embora não titulares das contas Smiles, possuem legitimidade ativa para pleitear o reembolso de milhas utilizadas na compra de passagens das quais foram os efetivos passageiros; e (ii) determinar se a companhia aérea incorreu em falha na prestação do serviço ao cancelar unilateralmente as passagens sem prévia comunicação e sem oferecer alternativas de reembolso ou utilização dos bilhetes.

III - A companhia aérea não demonstra, por documentos, a existência de justificativa válida para o cancelamento automático das passagens originalmente adquiridas, tampouco comprovou ter informado os consumidores previamente, infringindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A falha na prestação do serviço configura-se pela impossibilidade de reembolso, uso ou cancelamento dos bilhetes emitidos com milhas, o que violou direitos básicos dos consumidores, entre eles o direito à reparação dos danos e à adequada informação.

O argumento de duplicidade de reserva não se sustenta diante da comprovação de que as novas passagens foram adquiridas separadamente, sem pedido de alteração ou remarcação do bilhete anterior.

IV - Recurso desprovido.

RELATÓRIO A presente demanda trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pelas partes PAULO SOLANO REIS MARTINS e MARIA TERESA COSTA LEITÃO REIS, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que realizaram viagem de Teresina/PI a Mendoza/Argentina, com passagens adquiridas junto à companhia aérea requerida por meio do programa de milhas Smiles, com retorno inicialmente programado para 28/04/2024.

O trajeto de volta previa duas reservas: (1) Mendoza – Buenos Aires – Guarulhos e (2) Guarulhos – Teresina.

Buscando maior comodidade, os autores adquiriram novas passagens com a mesma companhia aérea, em voo mais direto: Mendoza – Guarulhos – Teresina.

Importante destacar que se tratou de nova compra, não de alteração da reserva original.

Após a nova aquisição, os autores não conseguiram mais localizar os bilhetes correspondentes ao trecho Guarulhos – Teresina das reservas originais, o que inviabilizou tanto o cancelamento quanto o reembolso, total ou parcial, das milhas utilizadas, além de impossibilitar o uso dos bilhetes, caso optassem por fazê-lo.

Aduzem que sem qualquer comunicação prévia, a companhia aérea cancelou unilateralmente a reserva original.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: “No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, indefiro-a, uma vez que as partes autoras comprovaram ser os passageiros em relação às passagens discutidas na presente ação (ID 64372120, 64372123), atendendo ao disposto no artigo 17, do CPC.(...) Analisando a contestação apresentada, concluo que a empresa acionada não produziu provas suficientes a corroborar a tese de cumprimento obrigacional.

A ausência de opção a reembolsos, devoluções e alterações, bem como a cobrança de multa no presente caso violam os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, é inequívoca a recusa injustificada pela requerida em proceder ao reembolso em razão do cancelamento solicitado, uma vez que nos documentos de ID 64372117 e 64372118, a parte autora comprovou que efetuou nova compra de passagens, bem como nos ID 64372120 e 64372123 restou comprovado o pagamento em milhas das passagens canceladas, não havendo restituição.

Assim, a atitude da requerida deve ser repelida com a determinação de restituição à parte autora, de forma imediata, da quantia despendida para a aquisição das passagens aéreas.

Assim, a parte requerente faz jus à restituição de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais), referente ao valor das milhas, conforme ID 64372132.

Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais), referente a restituição simples, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (31/10/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.” Razões do recorrente, Gol Linhas Aéreas S/A, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que os bilhetes foram emitidos com milhas pertencentes a terceiros, não sendo os autores titulares das contas nem responsáveis pelo pagamento, o que impediria o pedido de ressarcimento e configuraria enriquecimento ilícito.

Sustenta ainda que houve duplicidade de reservas para os mesmos passageiros, datas e trechos, o que levou ao cancelamento automático pelo sistema, conforme padrão de segurança da companhia, isentando-a de responsabilidade por falha na prestação do serviço.

Defende que a responsabilidade objetiva do CDC não é absoluta, sendo afastada no caso concreto pela culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC.

Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação.

Contrarrazões das partes recorridas afirmando que comprovaram serem os passageiros das passagens aéreas canceladas, conforme prevê o art. 17 do CPC, sendo irrelevante o fato de as milhas terem sido originadas de conta de terceiro.

Argumenta também que o cancelamento unilateral das passagens pela companhia aérea, sem aviso prévio e sem reembolso, configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de causar prejuízo direto aos passageiros, que pagaram pelas passagens com 37.200 milhas e foram impedidos de utilizá-las ou obter ressarcimento.

Sustenta que a responsabilidade objetiva da companhia aérea está claramente configurada, nos termos do art. 14 do CDC, e que a conduta da empresa violou o dever de informação e ocasionou enriquecimento ilícito.

Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que os consumidores realizaram a aquisição das passagens aéreas por meio do programa de milhas Smiles, sendo certo que, embora as milhas utilizadas pertençam a contas de terceiros, os autores foram os efetivos beneficiários e passageiros dos bilhetes emitidos, conforme comprovam os documentos acostados aos autos.

Após a aquisição de novas passagens, com o intuito de obter maior comodidade no trajeto de volta, constataram que as reservas anteriores, relativas ao trecho Guarulhos – Teresina, haviam sido canceladas automaticamente e sem qualquer notificação prévia por parte da companhia aérea.

Tal conduta, além de impedir os autores de usufruírem do serviço inicialmente contratado, também impossibilitou o cancelamento formal ou a solicitação de reembolso, total ou parcial, das milhas despendidas, caracterizando, assim, evidente falha na prestação do serviço.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. É o voto.

Teresina, 14/08/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual No dia 28/07/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA CLEIDE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 2Processo nº 0800643-98.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 4Processo nº 0801803-43.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KRISNAHMURT DE DEUS ARAUJO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 5Processo nº 0801399-48.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0801283-08.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0802740-02.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE EDIMAR DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0801646-92.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800315-79.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IRISMAR ALVES AMORIM DO LAGO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0750175-05.2025.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: DISTRIBUIDORA VITORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0805486-37.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0801549-92.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES NEPONUCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800027-90.2025.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERESA DA LUZ DE BRITO SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0800228-85.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800701-08.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AMADEU LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801610-50.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800488-60.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO NEVES COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 18Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 19Processo nº 0803489-18.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELINO PINTO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0800604-60.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARTA ROCHA DE LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 21Processo nº 0800869-92.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0801281-38.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0801566-31.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0800031-30.2025.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO MIRANDA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0800063-35.2025.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO DOS SANTOS BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0800253-98.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA MARIA MARTINS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0800178-59.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800596-67.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS LEMOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 29Processo nº 0800904-97.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO VERAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 30Processo nº 0800033-80.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ABELMAR BORGES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0803275-36.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0800080-95.2024.8.18.0103Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0804656-71.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 34Processo nº 0800621-90.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801184-26.2019.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA BENTA DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 37Processo nº 0800011-04.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 38Processo nº 0805452-62.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0800193-06.2025.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MARIA ARAUJO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800492-05.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: RITA RODRIGUES UCHOA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800403-77.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0804620-91.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE FILHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0805619-15.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0800764-10.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEOVAIR RIBEIRO LEITE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0803896-05.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NAYANA PHAMELA SOARES FURTADO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800846-26.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA GORETE DA COSTA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800216-43.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO ANDRADE VASCONCELOS (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0800183-46.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VERA SOLANGE SAGINI PIREZ (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO MARIANO DA COSTA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0800265-89.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVANI MOURA FERREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0800142-91.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM VAZ DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0802903-33.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO GOMES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0801639-96.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SARA MATIAS PINHEIRO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0800224-78.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: KELSON SOARES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801704-28.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0801149-11.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: JANELSON DOS REIS PIRES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0803981-69.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VILANI DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0801155-56.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ GONZAGA LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0805472-53.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOEL SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0803406-47.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS RODRIGUES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800426-30.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BENEDITA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0802942-30.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO COSTA E SILVA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0805781-74.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA AUREA SOUZA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0800779-70.2023.8.18.0055Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS MERCES SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0800116-15.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0802532-76.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA VIANA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0802219-68.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS CARLOS AMARANES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 67Processo nº 0801886-45.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FELIPE P CUNHA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NIEGE FONTENELE DE CARVALHO AMORIM (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0804936-41.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA MELO AMORIM (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0802388-55.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LIZANDRO DOS SANTOS CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 70Processo nº 0800897-08.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA JULIA REGO VIEIRA DA LUZ (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 71Processo nº 0802237-58.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800794-85.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MILTON JOSE DE SOUZA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ISTANLEY NECO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0801156-32.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800709-13.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DALVA DA SILVA PATRICIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800890-11.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801099-23.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0803067-88.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ISIDORO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0803414-91.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIANNE DA SILVEIRA BONA (RECORRENTE) Polo passivo: FAZENDA REAL RESIDENCE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0800144-61.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALDA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0800344-24.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: YARASMIN NOLETO DE SOUSA ALEXANDRINO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0800618-14.2020.8.18.0072Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZA RODRIGUES PARANNAN (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0801671-42.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800594-44.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBERTA DA SILVA LAGES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FOTOS PRODUCOES LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0800663-48.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO PEDRO GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ARLINDO RODRIGUES FILHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800450-83.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA COELHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0800413-27.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SERGIO LUIS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0800516-34.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0801600-74.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO ARAUJO SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0805191-09.2022.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MONISE AMELIA MARTINS DE OLIVEIRA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800350-31.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JAYLCA FERREIRA GOIS DO VALE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0802289-92.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ PITOMBEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0800944-32.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA SOARES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0800093-71.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0804784-08.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE DELMONDE MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0800363-93.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NEWDAUTO DA SILVEIRA CALAND (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0805108-80.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANACLEIDE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP CRED SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 97Processo nº 0801344-95.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUANA POMPEU DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800121-73.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VILLAGE MODAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0807345-44.2022.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: JAIR DA SILVA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0801419-03.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TICKETMASTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0801184-36.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEMIR RODRIGUES SOARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0800523-55.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSEFA SARAIVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0803134-09.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO PEREIRA FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0750081-57.2025.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: MIRIAN FONSECA FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Teresina Norte 1 Anexo II CET (IMPETRADO) Terceiros: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 105Processo nº 0800201-03.2025.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0801295-02.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FONTES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0802544-94.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NILSA FERREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801973-89.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0800035-74.2024.8.18.0044Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MOREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 110Processo nº 0800853-84.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ABILIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0801044-81.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO QUEIROZ SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0803057-97.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800880-05.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA BORGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0800640-54.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FORTES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800040-72.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEVERIANA PEREIRA OZORIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0804748-29.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0801629-22.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PADUA & COUTO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIO KLINGER SOUZA DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0803592-26.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FERNANDO EDUARDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0801424-90.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MONA ADRIELLY NUNES ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0801924-48.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE RANDAL VALERIO DE MIRANDA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0802727-65.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0801093-15.2021.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIANE DO NASCIMENTO PEREIRA CUNHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0803457-14.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0802841-38.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0804626-98.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S RECORRIDO: PAULO SOLANO REIS MARTINS, MARIA TERESA COSTA LEITAO MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA SIMEAO REIS - PI8636-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA SIMEAO REIS - PI8636-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de julho de 2025.