TJPR - 0001867-10.2009.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI DE ASSIS

CPF *62.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE ASSIS

  • 17/07/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:37

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 03/07/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE ASSIS

  • 12/05/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 20:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001867-10.2009.8.16.0190 Processo:   0001867-10.2009.8.16.0190 Classe Processual:   Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Liquidação Valor da Causa:   R$534,59 autor(s):   SUELI DE ASSIS réu(s):   Município de Maringá/PR Vistos, etc.

    Da detida análise dos autos, tem-se que não houve tentativa de intimação pessoal da parte exequente, o que desautoriza este Juízo a proferir, por ora, sentença de extinção ocasionada por abandono da causa, o que se infere da leitura do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.

    Porque oportuno, saliento que não se pode olvidar do entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 18ª C.Cível - 0003390-29.2007.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 06.04.2018) e do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1328519/GO, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) quanto à imprescindibilidade da tentativa de intimação pessoal.

    Trata-se de diligência que deve ser realizada com o fito de evitar futura e eventual discussão de nulidade.

    Não obstante, caso a tentativa seja realizada no endereço informado pela parte exequente e infrutífera, é entendimento do e.

    STJ que restará configurado, enfim, o abandono da causa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

    PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

    INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

    DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

    CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

    No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

    Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019.

    Grifos acrescidos).

    Desse modo, intime-se pessoalmente a parte exequente no endereço informado nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito.

    Uma vez cumprida a diligência acima e sendo infrutífera ou, ainda que frutífera, porém decorrido o prazo designado para dar prosseguimento ao feito, intime-se o Município de Maringá para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se na forma que dispõe o art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil e, ainda, o enunciado de súmula n. 240 do e.

    STJ.

    Por fim, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 06/08/2021 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE ASSIS

  • 07/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE ASSIS

  • 26/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 01:06

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2019 15:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/12/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE ASSIS

  • 23/11/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI DE ASSIS

  • 24/10/2018 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 10:11

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2018 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2009

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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