30/07/2025 16:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA CRUZ FREITAS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:17

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA MENDES FREITAS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA CRUZ FREITAS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:17

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA MENDES FREITAS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:07

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002248-03.2016.8.18.0033 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: ELAYNE MARIA MENDES FREITAS REQUERIDO: ALEXANDRE DA CRUZ FREITAS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ELAYNE MARIA MENDES FREITAS em face de ALEXANDRE DA CRUZ FREITAS, em que a autora alega ser coproprietária de 1/6 (um sexto) do imóvel deixado por seu falecido esposo, Francisco das Chagas Freitas, situado na Avenida Aderson Alves Ferreira, nº 103, Centro, Piripiri/PI.

Narra que o réu, também herdeiro de 1/6 do imóvel, estaria usufruindo de forma exclusiva do bem, inclusive alugando salas comerciais e retendo os valores recebidos sem repasse proporcional aos demais coerdeiros.

A autora afirma, ainda, que o réu iniciou obras no imóvel, sem a anuência dos demais, com o objetivo de instalar um restaurante (self-service), o que poderia comprometer o uso e fruição da herança pelos demais herdeiros.

Em sede liminar, foi deferida tutela antecipada determinando que o réu se abstivesse de realizar obras no imóvel até decisão final.

Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que esta não exerce a posse do imóvel e, portanto, não possui legitimidade para ajuizar a presente demanda.

No mérito, nega as alegações de exploração econômica e de realização de reformas substanciais, sustentando que utiliza o imóvel para sua moradia e de sua família, e apenas realizou reparos de conservação.

Requereu a improcedência da ação, a revogação da tutela antecipada e a condenação da autora por litigância de má-fé.

Após réplica, sobreveio notícia de que a autora está acometida de doença grave, sendo juntada decisão de curatela provisória em favor do Sr.

Jivago Mendes Freitas, que ratificou o interesse no prosseguimento do feito e regularizou a representação processual (ID: 72721742). É o relatório.

Decido.

A preliminar suscitada pelo réu não merece acolhimento.

Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é cabível quando o possuidor “tenha justo receio de ser molestado na posse”.

De fato, a ação possessória tem como pressuposto a posse, seja ela direta ou indireta.

No presente caso, a autora, além de meeira, é coerdeira do imóvel objeto da lide.

Conforme dispõe o art. 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário aos herdeiros, ainda que vários, tornando-os co-proprietários e co-possuidores da universalidade dos bens até a partilha.

Isto é, até a partilha, os herdeiros são condôminos pro indiviso (art. 1.791, CC), possuindo a propriedade e a posse indireta da totalidade do acervo hereditário.

Assim, qualquer um deles pode exercer atos de defesa da posse e propriedade em relação ao patrimônio comum, inclusive ajuizando ações possessórias.

Dessa forma, é parte legítima para ajuizar interdito proibitório coproprietário de imóvel que, mesmo sem exercer a posse direta, visa impedir que outro coproprietário impeça o seu direito à fruição da coisa comum.

Portanto, a autora, enquanto coproprietária e coerdeira, possui legitimidade ativa para a presente ação, ainda que não exerça a posse direta do imóvel.

Afasta-se, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu.

Considerando que os elementos constantes nos autos até o momento não são suficientes para a formação de um juízo definitivo sobre as alegações de ambas as partes, mostra-se imprescindível a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas arroladas e esclarecimentos adicionais que possam contribuir para o deslinde da causa.

Assim, designo o dia 02/10/2025, às 09:00 horas, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO referente a estes autos.

A audiência designada será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada pelo celular ou por computador, através do seguinte link: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4N2NhMTAtMTVmMy00NGJkLWIyMDctNjg4ZjM4ZWUzMTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%2215846c49-d615-49c5-9844-3975d64f4424%22%7d As partes poderão solicitar informações referentes à participação no ato, ao Gabinete deste Juízo - telefone/whatsapp (86) 98101-1182, ou à Secretaria desta Vara.

Intimem-se as partes, através de seus advogados, para comparecimento à audiência acima designada.

Saliento que cabem aos advogados intimarem as testemunhas sobre a audiência designada, devendo comprovar nos autos a referida intimação com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, de modo que a inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição (art. 455, § § 1º e 3º, do CPC).

A intimação será feita pela via judicial, caso haja testemunha(s) arrolada(s) pela Defensoria Pública, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC.

Esclareço, ainda, que as partes poderão, caso desejarem, comprometerem-se a levarem as testemunhas à audiência, independentemente da intimação nos moldes supramencionados, presumindo-se, caso as testemunhas não compareçam, que houve a desistência de suas inquirições (art. 455, § 2º, do CPC).

Ressalto a possibilidade de utilização de sala passiva do Fórum desta Comarca, já considerando a eventual impossibilidade de a pessoa a ser ouvida não dispor de meios próprios para participação do ato.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
18/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 08:00

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 10:14

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:29

Expedição de Mandado.
17/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:06

Determinada diligência
20/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:05

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA MENDES FREITAS em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
22/11/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:49

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:48

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA CRUZ FREITAS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:43

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA MENDES FREITAS em 29/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2022 10:30 2ª Vara da Comarca de Piripiri.
24/11/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 23:01

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2022 17:02

Juntada de informação
05/10/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 10:30 2ª Vara da Comarca de Piripiri.
17/09/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:38

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:38

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 09:04

Conclusos para despacho
18/08/2021 09:04

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:02

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:37

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA MENDES FREITAS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA CRUZ FREITAS em 24/05/2021 23:59.
22/04/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2021 10:16

Conclusos para decisão
15/12/2020 12:09

Conclusos para despacho
15/12/2020 12:09

Juntada de Certidão
15/12/2020 12:09

Juntada de Certidão
08/10/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2020 22:22

Conclusos para despacho
17/05/2020 22:22

Juntada de Certidão
17/05/2020 22:21

Juntada de Certidão
14/05/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 21:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 10:01

Conclusos para despacho
02/07/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 13:08

Distribuído por sorteio
02/07/2019 11:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/04/2019 13:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/07/2018 18:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 09:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2017 12:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/02/2017 10:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/02/2017 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 10:54

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
08/07/2016 09:34

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-07-07 08:30 FORUM DES. JOÃO TURÍBIO, 161, CENTRO.
06/07/2016 11:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/06/2016 12:52

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/06/2016 12:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 12:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/06/2016 12:20

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-07-07 08:30 FORUM DES. JOÃO TURÍBIO, 161, CENTRO.
16/06/2016 12:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2016 10:49

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Piripiri
14/06/2016 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/05/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-19.
19/05/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-19.
18/05/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2016 13:08

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/05/2016 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
12/05/2016 10:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/05/2016 08:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 10:15

[ThemisWeb] Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2016 09:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/04/2016 11:36

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
29/04/2016 11:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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