01/08/2025 02:09

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:58

Expedição de expediente.
30/07/2025 17:58

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
30/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:28

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:04

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 14:47

Juntada de manifestação
18/07/2025 13:09

Juntada de memória de cálculo
18/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0709929-77.2019.8.18.0000 REQUERENTE: SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA, MARIA RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA, MARIA RIBEIRO DA COSTA.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:28

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:28

Outras Decisões
14/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:01

Juntada de comprovante
23/06/2025 20:42

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:29

Juntada de manifestação
05/06/2025 00:33

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:11

Expedição de expediente.
03/06/2025 17:11

Deferido o pagamento de crédito preferencial
03/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:04

Expedição de intimação.
07/05/2025 09:23

Juntada de petição
07/05/2025 09:21

Juntada de manifestação
19/03/2025 03:40

Juntada de petição
18/03/2025 00:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:48

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:48

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:48

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:46

Juntada de petição
26/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:09

Expedição de intimação.
21/02/2025 11:01

Expedição de expediente.
21/02/2025 11:01

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
18/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:30

Juntada de manifestação
28/01/2025 03:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 13:26

Juntada de petição
16/12/2024 14:36

Expedição de intimação.
16/12/2024 14:35

Juntada de memória de cálculo
12/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DA COSTA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:42

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:42

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:39

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:39

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:39

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:05

Expedição de intimação.
29/10/2024 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:15

Juntada de petição
09/10/2024 10:01

Expedição de intimação.
12/08/2024 20:28

Juntada de petição
12/03/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DA COSTA em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:09

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 13:48

Expedição de intimação.
20/02/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 13:23

Expedição de incompetência.
07/02/2024 13:23

Outras Decisões
06/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:45

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 03:14

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:42

Juntada de informação - corregedoria
18/01/2024 14:43

Expedição de intimação.
18/01/2024 14:43

Expedição de intimação.
14/12/2023 13:36

Expedição de incompetência.
14/12/2023 13:36

Outras Decisões
07/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
05/12/2023 03:30

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
18/11/2023 22:29

Expedição de intimação.
14/11/2023 00:02

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 20:36

Juntada de Petição de outras peças
31/10/2023 03:35

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 11:10

Expedição de incompetência.
09/10/2023 11:10

Outras Decisões
21/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
29/08/2023 03:42

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:40

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:40

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 12:05

Expedição de intimação.
24/07/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 00:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:08

Decorrido prazo de TALYSON TULYO PINTO VILARINHO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:04

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:59

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/07/2022 23:59.
02/07/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 13:16

Expedição de intimação.
22/06/2022 14:48

Expedição de incompetência.
22/06/2022 14:48

Outras Decisões
20/06/2022 17:08

Conclusos para despacho
08/06/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 12:30

Juntada de outras peças
11/08/2020 02:36

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 10/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 18:20

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 09:46

Juntada de outras peças
22/07/2020 09:27

Expedição de intimação.
19/05/2020 14:00

Indeferido o pagamento de crédito preferencial
02/05/2020 14:26

Conclusos para decisão
02/05/2020 04:10

Juntada de comprovante
18/02/2020 00:01

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 17/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 15:31

Expedição de intimação.
31/01/2020 15:30

Juntada de outras peças
30/01/2020 08:28

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
25/01/2020 23:00

Decorrido prazo de SILVESTRE RIBEIRO DA COSTA em 24/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 18:04

Conclusos para decisão
21/01/2020 09:54

Juntada de memória de cálculo
02/01/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 15:19

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:18

Expedição de intimação.
09/12/2019 09:26

Deferido o pagamento de crédito preferencial
14/11/2019 19:37

Conclusos para decisão
05/11/2019 19:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 15:49

Expedição de intimação.
15/07/2019 21:38

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2019 22:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 18:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 14:13

Expedição de intimação.
20/06/2019 16:41

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
17/06/2019 23:14

Conclusos para decisão
14/06/2019 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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