15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800046-07.2020.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE CARACOLREU: NILSON FONSECA MIRANDA, CONSTRUTORA GALO BRANCO LTDA. - EPP DESPACHO Devolvam-se os autos ao Ministério Público, para que esclareça o pedido retro, ainda, caso a manifestação ministerial tenha por fundamento o disposto no artigo 17 -B, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), concernente à celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), deverá o órgão ministerial tomar previamente as providências cabíveis à formalização da proposta, nos termos legais, promovendo, se for o caso, a juntada de minuta ou encaminhamento formal da negociação.

Expedientes necessários.

Intime-se.

CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
14/08/2025 18:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/07/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800046-07.2020.8.18.0089 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE CARACOLREU: NILSON FONSECA MIRANDA, CONSTRUTORA GALO BRANCO LTDA. - EPP DESPACHO Devolvam-se os autos ao Ministério Público, para que esclareça o pedido retro, ainda, caso a manifestação ministerial tenha por fundamento o disposto no artigo 17 -B, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), concernente à celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), deverá o órgão ministerial tomar previamente as providências cabíveis à formalização da proposta, nos termos legais, promovendo, se for o caso, a juntada de minuta ou encaminhamento formal da negociação.

Expedientes necessários.

Intime-se.

CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
16/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 03/05/2023 23:59.
13/04/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:00

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2022 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 12:38

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 20:42

Conclusos para despacho
22/11/2022 20:39

Juntada de Certidão
22/11/2022 20:38

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 15:56

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:53

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:53

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 10:59

Expedição de Mandado.
31/05/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:20

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:20

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 16:02

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 18:23

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:07

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 08:45

Juntada de mandado
19/07/2021 16:51

Juntada de Petição de documentos
19/07/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 20:09

Juntada de Certidão
27/10/2020 10:01

Juntada de Certidão
15/06/2020 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2020 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2020 10:08

Expedição de Mandado.
25/05/2020 10:05

Juntada de mandado
25/05/2020 09:52

Juntada de intimação
24/03/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 09:15

Conclusos para despacho
02/03/2020 09:14

Juntada de Certidão
02/03/2020 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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