16/07/2025 07:17

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 07:35

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE CRUZ em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800015-02.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA ELIZABETE CRUZ REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO MARIA ELIZABETE CRUZ, escoimando-se nos permissivos do art. 382 e 619 do CPP, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 64430196), sustentando, em suma, como fundamento a ensejar a modificação da decisão proferida por este juízo, que dormita no evento 66305968, omissão em relação ao pedido de desistência da ação.

Em suma, é o que se impõe relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO: O que se percebe nos aclaratórios em foco é que o embargante pretende rediscutir matéria de mérito a qual já foi devidamente apreciada na decisão de mérito.

Assim, não assiste razão ao embargante, eis que não ocorreu nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, sendo a sentença inteligível, com linguagem objetiva e clara, onde restou consignado expressamente a natureza da lesão corporal sofrida pela vítima, com indicação das provas que levaram a tal conclusão, inclusive abordando todos os temas levantados nos embargos de declaração em apreço.

Portanto, na hipótese vertente, após análise detida das razões recursais, constata-se mero inconformismo do embargante quanto ao juízo de mérito encerrado na decisão embargada.

Sobre o tema: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.

SÚMULA N. 695/STF.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula n. 695/STF). 2.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 3.

O que se observa é que o embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a rediscussão do mérito da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. É cediço que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão.

Embargos declaratórios rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no HC: 236783 SP 2012/0056497-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018). " II - In casu, o embargante não demonstrou de forma clara e objetiva qual o vício existente na decisão embargada, limitando-se a informar a interposição, concomitante, do recurso extraordinário dirigido ao eg.

Supremo Tribunal Federal.

Assim, à conta de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada, motivação esta que não se enquadra nas hipóteses autorizadora da medida integrativa.

Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 507.454⁄SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14⁄10⁄2016).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta decisão e para que se produzam no campo material todos os consectários jurídicos e legais pertinentes, julgo IMPROCEDENTES estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não haver omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada.

Intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

José de Freitas(PI), data e assinatura inseridas eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas
14/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:20

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 09/07/2025 23:59.
13/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:31

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:04

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE CRUZ em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:04

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE CRUZ em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:06

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:57

Recebidos os autos
30/04/2025 13:57

Juntada de Petição de decisão terminativa
10/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE CRUZ em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 09:05

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 20:11

Conclusos para despacho
02/05/2024 20:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
30/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 09:22

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:00

Juntada de Informações
04/05/2023 11:15

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 10:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de José de Freitas.
29/04/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:23

Expedição de Informações.
15/03/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:20

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:55

Expedição de Mandado.
14/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de José de Freitas.
07/03/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 23:33

Conclusos para decisão
10/06/2022 23:32

Expedição de Certidão.
26/03/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/03/2022 23:59.
17/03/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:19

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:18

Juntada de Certidão
04/01/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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