TJPR - 0005843-64.2019.8.16.0193

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*96-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/09/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/09/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2023 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 31/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/09/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 15/08/2022 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/07/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:08

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2022 15:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/05/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2022 13:30

  • 12/05/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:44

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 29/04/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 17:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 08/04/2022 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/02/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/10/2021 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/08/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005843-64.2019.8.16.0193   Processo:   0005843-64.2019.8.16.0193 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.860,00 Autor(s):   CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I – Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Claudinei Aparecido de Oliveira em face de Oi S/A.

    Não há qualquer urência na lide, razão pela qual indefiro o requerimento de urgência ou de tramitação prioritária.

    II - Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC.

    III – Por uma questão lógica, necessário analisar, inicialmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova requerida pela parte autora.

    Entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte autora se encaixa na condição de consumidora e a parte ré de fornecedora, conforme arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

    Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática.

    O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores.

    A verossimilhança das alegações da parte autora está presente, uma vez que afirma que os valores cobrados pela ré são distintos daqueles contratos inicialmente.

    Some-se a isso a existência de contrato em nome do autor com assinatura que não foi reconhecida pelo demandante.

    Também está presente a hipossuficiência quanto a prova a ser produzida, haja vista que o serviço foi contratado por telefone, bem como os contatos realizados para tentar solucionar o conflito, cujas gravações ficam sob os cuidados da demandada.

    No que toca à necessidade de análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento processual, entendo, fundado no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil e em entendimento jurisprudencial, que “o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado em momento processual hábil a permitir a reação da parte prejudicada pela medida, sob pena de surpreende-la no julgamento da demanda, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR – 13ª C.Cvl. – Processo 308728100 – Rel.

    Des.

    Milani de Moura – j. 25/01/2006).

    Posto isso, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém DEFIRO a inversão do ônus da prova no que diz respeito à regularidade das cobranças realizadas.

    IV - Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

    Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas.

    Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado.

    V – Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a regularidade dos valores cobrados; b) a ocorrência e extensão dos danos alegados.

    VI – Considerada a decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes esclarecerem se pretendem a produção de provas e sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias.

    O silêncio será reputado como desistência na produção de provas.

    Intimem-se.

    Colombo, data e hora da inserção no sistema.   Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

  • 06/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/05/2021 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/05/2021 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/02/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 22/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/09/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 10:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2020 10:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 26/08/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2020 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 11/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 21/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2020 14:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/01/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/01/2020 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2019 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:30

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/12/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2019 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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