27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800029-34.2021.8.18.0089 APELANTE: OLINDINA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: JAMES ARAUJO AMORIM APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual e condenar a parte ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

A Apelante requereu a majoração do valor da indenização e restituição em dobro, esta última não formulada na petição inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva do fornecedor.

A conduta ilícita causou prejuízo à autora, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário, o que configura abalo moral indenizável. 4.

A indenização por danos morais deve observar os critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimular práticas lesivas. 5.

O valor fixado na sentença mostrou-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, conforme jurisprudência consolidada do TJPI.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida.

Tese de julgamento: “O desconto indevido em benefício previdenciário, fundado em contrato inexistente, enseja indenização por danos morais.

O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado quando se mostrar insuficiente frente às circunstâncias do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 934; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER EM PARTE da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, consoante a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ.

Custas de lei. ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 25/07/2025 a 01/08/2025.

Des.

HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por OLINDINA COSTA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra o BANCO FICSA S/A, ora Apelado.

Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o Apelado à devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões recursais, a Apelante pugnou, em suma, a reforma da r. sentença no que se refere à condenação por danos morais, para que o Apelado seja condenado a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como para que a devolução dos valores indevidamente descontados seja realizada em dobro.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, pleiteando, em síntese, a manutenção da sentença por suas próprias razões e fundamentos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 23455529.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, destaco a impossibilidade do conhecimento do recurso quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, eis que ausente pedido na inicial nesse sentido.

Dessa forma, conheço da Apelação Cível tão somente quanto ao pedido de majoração dos danos morais, confirmando em partes o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id nº 23455529.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO Consoante relatado, a Apelante interpôs o presente recurso pleiteando a reforma da sentença a fim de majorar o valor fixado por danos morais, para que o Apelado seja condenado a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar a reparação ao lesado pelo seu sofrimento.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo, correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), encontra-se insuficiente, razão pela qual acolho parcialmente o pleito da Apelante de majoração da indenização, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desse modo, constata-se que a sentença merece ser parcialmente reformada, apenas no que concerne ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, devendo ser mantida em todos os seus outros termos.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, consoante a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ.

Custas de lei. É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.
29/11/2024 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/11/2024 19:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:37

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
29/11/2024 19:37

Expedição de Certidão.
24/11/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 19:02

Conclusos para decisão
23/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
23/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
23/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:40

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:27

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:47

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 04:28

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 04:22

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:52

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
26/04/2024 05:27

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
02/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2023 11:27

Intimado em Secretaria
02/09/2023 11:26

Intimado em Secretaria
26/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ARISTELA VITORIA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 14/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:16

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:53

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:08

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:05

Juntada de comprovante
28/01/2023 05:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:03

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2023 13:09

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
17/01/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:11

Conclusos para despacho
08/12/2022 16:10

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:10

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:18

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JAMES ARAUJO AMORIM em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:17

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 14/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 03:52

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:06

Outras Decisões
22/08/2022 11:05

Nomeado perito
22/08/2022 10:18

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão
17/08/2022 11:51

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:49

Expedição de .
17/08/2022 11:48

Expedição de Decisão.
17/08/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 14:14

Concedida a Medida Liminar
10/08/2022 14:14

Conclusos para decisão
09/08/2022 12:19

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:19

Expedição de .
09/08/2022 12:19

Expedição de Sentença.
06/08/2022 01:09

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:58

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 05/08/2022 23:59.
11/07/2022 11:14

Juntada de Petição de documentos
05/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:01

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:00

Expedição de .
04/07/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 00:27

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:27

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:27

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 05/04/2022 23:59.
14/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
12/02/2022 21:43

Conclusos para despacho
12/02/2022 21:43

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/02/2022 12:53

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Caracol.
09/02/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:08

Audiência Conciliação designada para 10/02/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Caracol.
28/01/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:28

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:26

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:26

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 27/01/2022 23:59.
10/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:39

Conclusos para despacho
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo de JAMES ARAUJO AMORIM em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo de JAMES ARAUJO AMORIM em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo de JAMES ARAUJO AMORIM em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/10/2021 23:59.
18/10/2021 12:57

Conclusos para decisão
18/10/2021 12:56

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 22:05

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos
01/10/2021 13:32

Conclusos para decisão
22/09/2021 01:04

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:57

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 21/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:22

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 13/09/2021 23:59.
04/09/2021 13:46

Conclusos para despacho
04/09/2021 13:45

Juntada de Certidão
04/09/2021 13:45

Juntada de Certidão
04/09/2021 01:02

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 06:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:46

Julgado improcedente o pedido
03/07/2021 00:23

Decorrido prazo de OLINDINA COSTA SILVA em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 08:12

Conclusos para decisão
02/07/2021 08:10

Juntada de Certidão
02/07/2021 07:24

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 00:59

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 24/06/2021 23:59.
16/06/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:19

Conclusos para julgamento
16/04/2021 00:23

Decorrido prazo de JAMES ARAUJO AMORIM em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:23

Decorrido prazo de JAMES ARAUJO AMORIM em 15/04/2021 23:59.
22/03/2021 20:53

Conclusos para despacho
22/03/2021 19:35

Juntada de Certidão
22/03/2021 19:35

Juntada de Certidão
20/03/2021 20:02

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:52

Conclusos para despacho
18/02/2021 17:51

Juntada de Certidão
26/01/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801570-58.2025.8.18.0026

Maria das Neves Alves de Oliveira

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Maria Fernanda Pinho de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0752696-23.2025.8.18.0000

Fernando Marcio de Sousa Freitas

Realty Construtora LTDA

Advogado: Neyran Oliveira Porto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/02/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0804142-79.2019.8.18.0031

Nara Nunes Barbosa

Municipio de Parnaiba

Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sous...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/11/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0763259-13.2024.8.18.0000

Maria Lucia Pereira da Silva

Jose Pereira de SA

Advogado: Marcus Vinicius da Rocha Ferraz

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/09/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800353-55.2018.8.18.0048

Julio da Cruz Moraes

Estado do Piaui

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/07/2018 14:41

Exibir Processo