01/09/2025 04:57

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801438-12.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Certifique-se sobre a tempestividade do recurso e intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito).

Decorrido o prazo ou oferecidas as contrarrazões - o que ocorrer primeiro -, encaminhem-se os autos à instância de competência recursal.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
28/08/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 23:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/08/2025 21:17

Conclusos para despacho
24/08/2025 21:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:49

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:51

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 10:43

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801438-12.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A. e pela ALLIANZ SEGUROS S.A. no intuito de corrigir alegada omissão e obscuridade existente na sentença proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCA MARIA DE SÁ.

O primeiro embargante alega omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediário no repasse de valores.

A segunda embargante aponta obscuridade na sentença quanto à definição da responsabilidade entre os réus, considerando a pluralidade de demandados.

Foram requeridos efeitos infringentes.

Vieram os autos conclusos.

Era o que havia a relatar.

Fundamentação A sentença não é obscura quanto ao mérito da demanda, mas o dispositivo, de fato, merece aclaração em dois pontos específicos.

O primeiro embargante (BANCO BRADESCO S.A.) sustenta que deveria ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva por ter atuado apenas como intermediário no repasse de valores para a seguradora.

De fato, houve omissão quanto à análise expressa desta preliminar, razão pela qual passo a enfrentá-la.

No caso posto à análise deste juízo é bastante comum que se alegue a ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária e/ou da seguradora em nome da qual se operaram os descontos.

O argumento não tem procedência, contudo.

Se o prêmio securitário é descontado sobre os recursos financeiros mantidos em banco, tanto a seguradora quanto a instituição depositária são legitimadas a responder a demanda, cabendo ao consumidor fazer a escolha (ainda que cumulativa) de acordo com seus interesses. É clara a pertinência subjetiva da causa.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

A segunda embargante tem razão ao apontar obscuridade no dispositivo sentencial, que utilizou expressões no singular ("a parte ré" e "o réu") sem esclarecer qual réu deve cumprir as obrigações ou se há responsabilidade solidária.

Considerando que ambos os réus participaram da cadeia de descontos questionados - o banco como instituição depositária e a seguradora como beneficiária dos valores -, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 264 do Código Civil.

Portanto, a condenação é direcionada a ambos os réus solidariamente, podendo qualquer deles ser executado pelo valor integral, ressalvado o direito de regresso.

Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença impugnada, esclarecendo que: a) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. pelos fundamentos expostos; b) A condenação é direcionada a ambos os réus solidariamente (BANCO BRADESCO S.A. e ALLIANZ SEGUROS S.A.), podendo qualquer deles ser executado pelo valor integral da condenação.

No mais, mantenho a sentença inalterada.

Intimações e expedientes necessários.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
15/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 19:54

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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