25/08/2025 04:34

Publicado Intimação em 21/08/2025.
25/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800939-23.2024.8.18.0003 RECORRENTE: ANTONIO SOARES DE SOUSA NETO Advogado(s) do reclamante: JOABE BARROS DE OLIVEIRA, THIAGO LIMA DA SILVA ALVES RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O RECORRENTE LABORA EFETIVAMENTE 40 HORAS.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual o autor alega que fora aprovado no concurso público para cargo de Agente de Portaria, com jornada de 40 horas semanais, conforme expresso no edital n° 01/2011 (id. 61412679).

Alega que apesar de laborar 40 horas semanais, vem recebendo, a título de adicional noturno e gratificação por risco de morte, pagamento a menor, vez que tais verbas estão sendo calculadas equivocadamente sobre 30 horas semanais.

Por essa razão, o autor requereu, em suma, a condenação da requeria na correção da base de cálculo da gratificação por risco de morte e do adicional noturno; a condenação da requerida ao pagamento das verbas retroativas devidas.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis: Isto posto, ante a ausência/insuficiência de provas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, inc.

I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09.

Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Defiro a Gratuidade da Justiça.

Inconformada, o autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo, sucintamente, a reforma da sentença a quo para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes e o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Porém, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 12/08/2025
19/08/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:12

Conhecido o recurso de ANTONIO SOARES DE SOUSA NETO - CPF: *27.***.*41-20 (RECORRENTE) e não-provido
13/08/2025 06:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 06:32

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/08/2025 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 08:26

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 00:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800939-23.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO SOARES DE SOUSA NETO Advogados do(a) RECORRENTE: THIAGO LIMA DA SILVA ALVES - MA18097, JOABE BARROS DE OLIVEIRA - MA14229-A RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 23/2025 - De 25/07/2025 à 01/08/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 13:21

Recebidos os autos
28/05/2025 13:21

Conclusos para Conferência Inicial
28/05/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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