TJPI - 0800121-13.2025.8.18.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800121-13.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE HAGAMENON ALVES BARBOSA JUNIOR REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação judicial, na qual a parte autora, JOSÉ HAGAMENON ALVES BARBOSA JÚNIOR, pretende a repetição de indébito e danos morais, em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO.

Em síntese, aduziu que contratou uma assinatura Vivo Fibra de internet e vivo móvel com a parte requerida por doze meses, decidiu não renovar e em outubro de 2024, solicitou o cancelamento da internet, mas que em novembro e dezembro ainda recebeu cobranças e no dia 17/12/2014, entrou em contato novamente, e só então conseguiu cancelar o contrato, que em janeiro ainda recebeu a cobrança.

Daí o ajuizamento desta ação com o fim de ser a requerida condenada a restituir em dobro o valor pago pelas faturas após o pedido de cancelamento e indenização por danos morais.

Requereu ainda a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.

Citada, a Requerida contestou o feito.

Em defesa, alegou que as cobranças são legítimas, pois decorrentes da prestação dos serviços, que não há prova nos autos de pedido de cancelamento no mês de outubro, que após o contato do autor, conforme o protocolo datada de 17/12/2024, a requerida providenciou o cancelamento do contrato de internet.

Aduziu que o contrato de internet banda larga TSA-V0001QK6H7-013, permaneceu vigente entre 22/06/2023 a 21/12/2024, cancelado a pedido do cliente.

Sustentou que a cobrança é devida, na medida que quando do cancelamento em 17/12/2024, o ciclo do faturamento do mês já havia iniciado e a fatura gerada automaticamente, o que legitimou a cobrança do mês de janeiro.

Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais.

Audiência de conciliação sem êxito para composição.

Em réplica à contestação, a parte autora alegou que solicitou o cancelamento em outubro/2024, mas não anexou o protocolo para este mês, como o fez em dezembro/2024.

Aduziu que houve ilegalidade na contratação, ao argumento de que houve renovação automática após os 12 meses de fidelização, qual seja, de 21/06/2023 a 20/06/2024. É o que tinha a relatar, não obstante a dispensa prevista no art. 38 da Lei 909/95.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições válidas e regular do desenvolvimento da ação.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto estas se enquadram, respectivamente, nas definições legais de consumidor e de fornecedor de produtos, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, delimitadas as balizas de aplicação do regramento consumerista ao caso ora analisado, mister se faz esclarecer que, não obstante o inc.

VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) possibilitar a inversão do onus probandi com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, tal inversão não ocorre de forma automática (ope legis), dependendo das circunstâncias concretas preencherem os requisitos legais, de acordo com a apreciação do magistrado (ope iudicis).

Via de regra, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, de outro viés, compete à parte requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado em exordial, a teor do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC).

Vejamos: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifei).

No que tange à inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora desta ação, tenho que o referido instituto não se dá de forma indiscriminada e não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial.

E, desse modo, o ônus da prova só deve ser invertido quando o requerente tiver dificuldades para a demonstração do seu direito dentro das regras processuais comuns ditadas pelo Código de Processo Civil (CPC) e estiverem presentes a hipossuficiência (econômica ou técnica) ou a verossimilhança da alegação.

Entretanto, ainda que a lide envolva uma relação de consumo, como a que está sendo aqui analisada, a parte autora não está dispensada da obrigação de produzir prova mínima a amparar sua alegação, sob pena de afastar a verossimilhança do seu relato.

Assim, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção, o que não acontece no presente caso.

Nesse sentido, segue o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.

A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10388150025525002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019).

Destarte, compulsando-se os autos, verificou-se que, em sua inicial, a parte autora afirmou que, em outubro/2024, solicitou o cancelamento do serviço de internet banda larga, objeto desta ação, na empresa requerida através de ligação telefônica.

Todavia, não apresentou o comprovante de ligação ou protocolo para esse atendimento, limitando-se a informar que por ter pedido o cancelamento do serviço da ré, solicitou os mesmos serviços com outra empresa, juntando comprovação desse atendimento gerado em 27/11/2024.

Quanto a alegação de ilegalidade na renovação automática dos serviços contratados após o prazo de fidelização, não a vislumbro.

A ilegalidade teria ocorrido, se após o prazo de fidelização inicial de 12 meses, nova fidelização fosse imposta ao consumidor, o que não se vislumbra nos autos.

A requerida, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que não recebeu pedido de cancelamento por parte do autor para este período, qual seja, outubro/2024, mas tão somente em dezembro/2024, e assim procedeu com o cancelamento do contrato, de modo que o ciclo do mês já havia iniciado, e por esta razão, a fatura do mês de janeiro é devida.

Desta feita, analisando o contexto fático probatório apresentado, observa-se que não consta nos autos qualquer prova ou elemento indicativo de que o autor efetivamente solicitou o cancelamento do plano contratado com a requerida no mês de outubro/2024, mas tão somente em dezembro do mesmo ano, de modo que a cobrança fatura com vencimento no mês de janeiro é devida, já que o ciclo da fatura fechou com o cancelamento efetivo do serviço, agindo ré no exercício regular de seu direito.

Ante a ausência de conduta ilícita por parte da demandada, também não há que se falar em indenização por danos morais.

Ante o exposto e o mais constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a inexistência de prova material da hipossuficiência econômica e financeira apenas alegada pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

A teor do artigo 40 da Lei 9099/95 submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz togado.

Maria de Jesus Carvalho Sampaio Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra.

Teresina-PI, datado eletronicamente. __________ Assinatura Eletrônica __________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Teresina Centro 2 Sede