16/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800387-47.2021.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] TESTEMUNHA: JOSE APARECIDO FERREIRA DA COSTA TESTEMUNHA: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, face à petição tempestiva (Recurso de apelação à sentença - Id 80231949, anexada aos autos pela parte requerida/apelante via procurador.

Deste modo, fica à autora/apelada via procurador, intimado para no prazo de 15 (dias), manifestar - se, apresentando suas contrarrazões; Dou fé.

CARACOL, 4 de agosto de 2025.

PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol
14/08/2025 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/08/2025 19:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/08/2025 23:48

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:33

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:48

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 07:11

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800387-47.2021.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] TESTEMUNHA: JOSE APARECIDO FERREIRA DA COSTA TESTEMUNHA: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S/A, sob o fundamento de que a sentença é contraditória ao aplicar cumulativamente correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sem explicitar os fundamentos legais para a escolha de tais índices, em contrariedade ao entendimento pacificado do STJ e do STF, segundo o qual deve ser aplicada a Taxa Selic, que já compreende ambos os encargos.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório necessário.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022, NCPC.

Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos.

Quanto a aplicação dos juros, alega o embargante que a sentença estabeleceu como termo inicial dos juros a data do evento danoso, o que diverge do entendimento jurisprudencial consolidado para os casos em que não há constituição em mora anterior, devendo ser aplicada, nesse caso, a data da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil.

De fato, em se tratando de responsabilidade contratual sem constituição em mora anterior, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil.

Assim, passa a constar o seguinte quanto à condenação por danos morais: “Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, sobre aquele montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.”

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanear a contradição, retificando o termo inicial dos juros quanto a indenização por danos morais fixados na sentença nos termos acima, mantendo-se os demais termos da decisão inalterados.

No mais, permanece inalterada a sentença nos demais pontos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
13/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:12

Conclusos para julgamento
30/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:43

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 09:15

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:40

Juntada de Petição de laudo pericial
30/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 23:26

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:32

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:28

Juntada de comprovante
10/08/2023 12:38

Expedição de Ofício.
15/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 17:28

Conclusos para despacho
28/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
28/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
22/03/2023 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 02:59

Expedição de Certidão.
12/03/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:28

Declarada incompetência
19/08/2022 11:52

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:47

Expedição de Certidão.
19/08/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:27

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 12:27

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:27

Expedição de Certidão.
14/07/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 21:41

Conclusos para decisão
08/02/2022 21:41

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:33

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:32

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:32

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2022 23:59.
06/01/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:49

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:02

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:59

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:59

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:58

Juntada de Certidão
20/07/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2021 23:59.
07/07/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 11:14

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 09:38

Juntada de Certidão
11/06/2021 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:19

Juntada de Certidão
10/06/2021 09:27

Outras Decisões
07/05/2021 07:51

Conclusos para despacho
07/05/2021 07:50

Juntada de Certidão
07/05/2021 07:50

Juntada de Certidão
06/05/2021 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2021 23:59.
05/05/2021 23:25

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2021 13:27

Outras Decisões
08/03/2021 11:17

Conclusos para despacho
08/03/2021 11:17

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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