TJPR - 0002265-19.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRA CRISTINA DA SILVA

CPF *01.***.*90-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/07/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/06/2025 13:18

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2025 18:25

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/11/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:13

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 12:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/10/2023 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 08:38

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2023 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLA MARCELINA AZARIAS DE SOUZA

  • 03/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRA CRISTINA DA SILVA

  • 21/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 19:26

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 19:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2023 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:04

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2023 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 19/01/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/01/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 17:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/04/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/04/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2022 10:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/04/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2022 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 11/01/2022 15:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/01/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 14:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/09/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 12:40

    Alterado o assunto processual

  • 20/09/2021 12:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/09/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002265-19.2021.8.16.0098 Processo:   0002265-19.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   06/06/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   LEANDRA CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. 1.

    Trata-se de ação penal proposta para apurar a suposta prática dos delitos de resistência, desobediência e desacato, respectivamente previstos nos artigos 329, 330 e 331, todos do Código Penal.

    Aberta vista dos autos ao ilustre representante do Parquet, este pugnou pela remessa dos autos ao Juízo Comum em razão do somatório das penas ultrapassar o limite dos Juizados Especiais. É o breve relatório. 2.

    Considerando que a soma das penas máximas abstratamente cominadas aos crimes investigados ultrapassa dois anos, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para a apreciação do feito, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/90 e do posicionamento jurisprudencial dominante.

    Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME.

    JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL.

    PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    CONCURSO MATERIAL.

    SOMA SUPERIOR A DOIS ANOS.EXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI 9.099/95.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

    CONFLITO CONHECIDO E IMPROCEDENTE.

    Processo: 9550147 PR 955014-7 (Acórdão) Relator(a): José Carlos Dalacqua Julgamento: 29/11/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal em Composição Integral O NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO CRIMINAL ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO - ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ADVENTO DA LEI Nº 10 .259/01 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENA MÁXIMA ISOLADA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA NO JUÍZO COMUM - MERA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO - PROCESSAMENTO DO FEITO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONTUDO, OBSTADO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS - VIOLAÇÃO DO LIMITE TOTAL DA REPRIMENDA, PRECONIZADO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10 .259/01 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO IMPROCEDENTE. "Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso." (STF, Rel.

    Min.

    MOREIRA ALVES, DJU 22 .03.02). 3.

    DESSA FORMA, declaro a incompetência deste Juízo para a apuração do feito e determino sua remessa ao Juízo Comum, com as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquive-se.

    Jacarezinho, 25 de agosto de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 26/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 18:14

    Declarada incompetência

  • 25/08/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002265-19.2021.8.16.0098   Processo:   0002265-19.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   06/06/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   LEANDRA CRISTINA DA SILVA 1.

    Acolho a manifestação do Ministério Público de mov. 19. 2.

    Proceda-se à baixa dos autos ao Segundo Batalhão da Polícia Militar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam realizadas as diligências especificadas no segundo parágrafo da manifestação supramencionada. 3.

    Diante do prazo concedido no item retro, e em se tratando de diligência relevante para o deslinde do caso em tela, determino o cancelamento da audiência preliminar, que havia sido agendada para o dia 05 de agosto de 2021, às 13:15 horas, a qual seria realizada por videoconferência. 4.

    Após o retorno, nova vista ao representante do Parquet. 5.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 04 de agosto de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 06/08/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 06/08/2021 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/08/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/07/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 15:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/06/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2021 01:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/06/2021 01:43

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 01:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2021 01:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/06/2021 01:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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