TJPI - 0819739-42.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819739-42.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS ANDRE BORGES NONATO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS ANDRÉ BORGES NONATO em face de AMBEC-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIO COLETIVO,, em razão de descontos no seu benefício dos quais não reconhece sob o nome de “CONTRIBUICAO AMBEC” Na inicial, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos.

Vieram-me conclusos os autos.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovente, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil.

O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Não será concedida ainda se houver irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300, CPC).

O ensinamento da doutrina: "Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo.

Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o ''direito de ação'', ou seja, o direito ao processo de mérito. É claro que deve ser revelado como um ''interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco.

O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.'' (Theodoro Jr., Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 56ª ed.

Rio de Janeiro, Forense, 2015, pag. 609).

Feitas essas considerações e passando à análise do caso, numa análise perfunctória da questão, própria do juízo de cognição superficial das tutelas provisórias, verifico que há motivos suficientes para que seja deferida a liminar pleiteada. É que a negativa de contratação aliada à alegação de desconhecimento da assinatura lançada na avença, por si só, afigura-se suficiente para o reconhecimento da plausibilidade das suas assertivas.

Demais disso, não se pode ignorar que fraudes de associações tornaram-se corriqueiras, razão pela qual forçoso concluir, com muito mais razão, que resta evidenciada a probabilidade do direito pela parte autora invocado.

Lado outro, a manutenção dos descontos em benefício previdenciário traduz perigo de dano à parte autora e risco ao resultado útil do processo, na medida em que proventos de aposentadoria são verbas de natureza alimentar, sendo certo que nessas circunstâncias a sua limitação coloca em risco a própria subsistência do consumidor.

Não se pode olvidar, por fim, a reversibilidade da medida postulada mediante a revogação da decisão ora combatida caso comprovada a regularidade da contratação ora questionada.

Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Assim, cumpre-lhe demonstrar o contrato celebrado entre as partes e regularidade da constituição da dívida.

DISPOSITIVO Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada e determino suspensão dos descontos efetuados no benefício da requerida, no prazo de 5 dias após a intimação da requerida da presente decisão.

Defiro a inversão do ônus da prova e determino ao réu que apresente a prova da contratação e de sua regularidade.

Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca.

A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória.

CITE-SE o banco requerido para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

Intime-se para dar cumprimento à presente decisão, no que concerne à suspensão dos descontos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada desconto efetivado.

Intime-se para apresentar o termo de adesão à contribução.

Nos termos do Provimento Conjunto No 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, em 10 (dez) dias, informem se desejam aderir ao fluxo integralmente digital do processo, ciente(s) de que o silêncio, após duas intimações, implicará aceitação tácita (art.3º, §6o, Provimento Conjunto no 37/2021).

Para a hipótese de adesão ao fluxo integralmente digital, as partes deverão fornecer, juntamente com seus Advogados/Defensores, e-mail e número de celular (com whatsapp) (art.5º, Provimento Conjunto no 37/2021).

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina