TJPI - 0000129-60.2002.8.18.0033

1ª instância - 2Vara de Piripiri

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Polo Ativo

Partes

A UNIAO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUI

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO MELO CIA LTDA - ME

CNPJ: 06.792.733/0001-92

Advogados

DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA

OAB: 4116/PI

CPF *20.***.*55-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 06:23

    Publicado Intimação em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000129-60.2002.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: EDUARDO MELO CIA LTDA - ME SENTENÇA

    Vistos.

    Nos termos do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 05/2024, do CNJ: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial.

    Em Ofício SEI Nº 23006/2025/MF, de lavra do Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, juntado aos autos, foi encaminhada uma listagem de processos de execução passíveis de extinção neste Tribunal, na qual se inclui o presente feito.

    Consta, do referido ofício, a expressa renúncia, nos termos do art. 3º, § 1º, II e III, da Portaria Conjunta, à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens anexas e ao respectivo prazo recursal.

    Diante do exposto, passo ao julgamento do feito.

    A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte executada, lastreada na Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos.

    A parte exequente reconheceu a prescrição total do débito, requerendo a extinção do processo. É o relatório.

    Decido.

    No caso concreto, como reconheceu a própria Fazenda Pública, prescrito está o crédito em cobrança.

    Frise-se, por oportuno, que a promoção de arquivamento a que se refere o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 é desnecessária, sendo esta automática com a cientificação do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

    No presente caso, o lapso temporal previsto para a prescrição restou superado sem que a execução chegasse ao seu fim.

    Em sede de Direito Tributário, a prescrição não extingue tão somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, inciso V, afirma expressamente que, ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária.

    Com efeito, a prescrição extingue tanto a ação de cobrança como o próprio crédito que constitui seu objeto.

    Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925, do Código de Processo Civil.

    Sem ônus para as partes, porquanto não houve atuação processual do executado e, na hipótese, incide o artigo 26 da LEF.

    Arquivem-se os presentes autos, independentemente de trânsito em julgado, consideração a renúncia expressa ao prazo recursal pela Fazenda Pública.

    PIRIPIRI-PI, 19 de maio de 2025.

    JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

  • 11/07/2025 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 11:05

    Declarada decadência ou prescrição

  • 15/05/2025 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 08:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 10:26

    Processo Reativado

  • 06/05/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 13:25

    Arquivado Provisoramente

  • 31/08/2022 13:25

    Arquivado Provisoramente

  • 31/08/2022 13:23

    Processo Reativado

  • 31/08/2022 13:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 31/08/2022 13:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 31/08/2022 13:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 26/03/2022 23:57

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 23:51

    Desentranhado o documento

  • 26/03/2022 23:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2021 00:17

    Decorrido prazo de DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA em 16/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 20:20

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 17/08/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2019 11:28

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2019 11:20

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 11:19

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 10:43

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 08:01

    [ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/04/2019 08:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 09:46

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 09:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/03/2019 08:52

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/01/2019 09:57

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 10/01/2019 09:52

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 28/11/2018 18:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 08:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 08:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 09:44

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 09:10

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 16/07/2018 12:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/06/2018 09:16

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 18/06/2018 09:10

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 22/01/2018 10:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/01/2018 14:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 10:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/07/2017 10:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 07/06/2017 11:43

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 17/09/2015 09:17

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/09/2015 09:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2015 16:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 08:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2014 12:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 02/06/2014 10:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/08/2011 11:06

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 26/07/2011 09:53

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2011 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2011 11:02

    [ThemisWeb] Arquivamento Ausência do Reclamante

  • 09/06/2011 11:44

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2010 17:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/09/2010 10:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 09/12/2009 12:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/06/2009 09:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 08:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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