29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO ADAIL GERMANO em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ROSILENE FERREIRA DE AMORIM em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE RESIDENCIAL em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:19

Publicado Decisão em 11/07/2025.
12/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0012106-57.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE RESIDENCIAL REQUERIDO: ROSILENE FERREIRA DE AMORIM e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra despacho em execução de título extrajudicial.

No procedimento próprio dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinado pela Lei 9.099 /95, os embargos declaratórios são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, é o que se afere do artigo 48 da LEJ, vejamos: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 13.105 , de 2015).

Cumpre registrar que se fosse da intenção do legislador possibilitar oposição de aclaratórios contra decisões e despachos em sede de Juizado Especial Cível, o teria feito, como o fez no caput do artigo 1022 do CPC.

Assim, o que se percebe é a intenção do legislador em manter a limitação da quantidade de recursos nos juizados especiais, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.

Portanto, incabível a revisão de despacho por meio de embargos declaratórios em sede de Juizado Especial, como pretende a exequente.

Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos contra decisão, por manifestamente incabíveis.

Considerando petição de ID67450877 e bloqueio realizado de veículo através de SISTEMA RENAJUD, intime-se ainda a parte exequente para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:33

Não conhecidos os embargos de declaração
20/05/2025 10:32

Decorrido prazo de ANTONIO ADAIL GERMANO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:32

Decorrido prazo de ROSILENE FERREIRA DE AMORIM em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:24

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO ADAIL GERMANO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:32

Decorrido prazo de ROSILENE FERREIRA DE AMORIM em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE RESIDENCIAL em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:21

Outras Decisões
18/07/2024 23:58

Conclusos para decisão
18/07/2024 23:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE RESIDENCIAL em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:14

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:36

Expedição de Alvará.
01/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 19:24

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:12

Outras Decisões
29/06/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 21:49

[Projudi] Juntada de Intimação
28/07/2021 21:39

Juntada de Certidão
28/07/2021 21:34

Conclusos para despacho
28/07/2021 21:34

Distribuído por dependência
26/07/2021 10:43

[Projudi] Expedição de Carta de Adjudicação
26/07/2021 10:43

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/05/2021 09:34

[Projudi] Conclusos para Despacho
11/05/2021 09:34

[Projudi] Juntada de Conclusão
10/05/2021 16:26

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
03/05/2021 10:37

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/03/2021 16:24

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/03/2021 16:24

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/03/2021 11:16

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
16/03/2021 10:03

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/03/2021 11:21

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/02/2020 13:31

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/10/2019 10:14

[Projudi] Conclusos para Despacho
02/10/2019 10:14

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/09/2019 15:18

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
30/08/2019 16:12

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
30/08/2019 16:06

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
22/08/2019 08:45

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
14/06/2018 12:46

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/10/2017 12:32

[Projudi] Conclusos para Homologação
05/10/2017 12:32

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
31/08/2017 09:33

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
17/08/2017 21:12

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
19/01/2017 10:32

[Projudi] Conclusos para Sentença
19/01/2017 10:32

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
19/01/2017 10:32

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
03/08/2016 08:51

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
03/08/2016 08:39

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/06/2016 09:48

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
02/06/2016 09:48

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
02/06/2016 09:48

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
01/06/2016 07:45

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
05/05/2016 09:08

[Projudi] Juntada de Certidão
05/05/2016 08:57

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
05/05/2016 08:57

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
05/05/2016 08:57

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
27/04/2016 09:25

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
29/02/2016 13:41

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
26/02/2016 10:45

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
17/02/2016 17:45

[Projudi] Expedição de Citação
17/02/2016 17:45

[Projudi] Expedição de Citação
17/02/2016 17:45

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
17/02/2016 17:44

[Projudi] Distribuído por Sorteio
17/02/2016 17:44

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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