15/07/2025 10:39

Juntada de manifestação
15/07/2025 03:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0805810-78.2021.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI e outros RECORRIDA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 13499434) interposto nos autos do Processo nº 0805810-78.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, “a”, CF, contra o acórdão (ID nº 9026279) proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO. - SERVIDORES PÚBLICOS. - NÃO IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.021/2012. - DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONDICIONADO A JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. - NÃO PREVISÃO DA EXCLUSÃO DA AUTORA NA LEI QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. - SENTENÇA REFORMADA.

I.

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0805810-78.2021.8.18.0140, que a parte Autora propôs em face do Estado do Piauí, visando: “o correto enquadramento da autora, de modo que passe a pertencer à CLASSE III, REFERÊNCIA/PADRÃO D, GONA, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, além das parcelas vincendas, aí incluídos os décimos terceiros e férias, tudo com juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença”.

II.

O MM.

Juiz a quo proferiu sentença em que julgou improcedente o pedido da parte autora, entendendo pela prescrição do fundo do direito vindicado.

III.

A parte Autora interpôs recurso de Apelação pugnando pela reforma da sentença requerendo: “I - Diante do exposto, requer seja recebido e processado o presente Recurso de Apelação, para que, no mérito, lhe seja dado provimento, a fim de que seja reformada a respeitável sentença proferida pelo Juiz a quo e, consequentemente, reconheça que a prescrição a ser aplicada ao caso em tela é a de trato sucessivo e, via de consequência, somente as parcelas referente aos últimos cinco anos antes da propositura da ação é que estariam prescritas, julgando-se a ação totalmente procedente, conforme requerido na inicial; II – Que a sentença seja reformada, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí, de modo que se reconheça que citado ente público possui legitimidade para responder a ação, conforme requerido na inicial”.

IV.

A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação pugnando: que seja negado provimento ao recurso de apelação e mantida integralmente a sentença de total improcedência, alegando: “2.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ; 3.1.

DECADÊNCIA; 3.2.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; 3.3.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE; 3.4.

RESTRIÇÃO A APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.201/2012; 3.5.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 3.6.

RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO - Não comprovação do implemento dos requisitos da Lei Estadual nº 6.201/2012; 3.7.

EVENTUALMENTE: IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR A SER IMPLANTADO.

IRRETROATIVIDADE DO ENQUADRAMENTO; 3.8.

DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da Violação ao Princípio da Legalidade e a Independência dos Poderes Executivo e Legislativo (artigo 2º, CF); 3.9.

INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO; e 3.10.

DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL QUE, COMO INSTITUTO, NÃO SE CONFUNDE COM O DANO PATRIMONIAL”.

V.

O presente feito trata de prestações periódicas pagas a menor, portanto, é o caso de prescrição de trato sucessivo, devendo ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas a partir de cada prestação que supostamente foi paga em valor inferior ao devido.

Nesse sentido, entende-se que apenas parte da pretensão da Apelante se encontra prescrita.

Diante das razões explicitadas, acolho em parte a preliminar arguida, devendo ser considerado o prazo quinquenal tendo como termo a data de ajuizamento da ação.

VI.

A presente matéria já foi analisada por esta e.

Corte, no julgamento do MS nº 0711866-25.2019.8.18.0000, restando o entendimento que o referido ato omissivo é de competência do Governador do Estado do Piauí, cabendo a Fundação Piauí Previdência o cumprimento dos reflexos financeiros tendo em vista que o período não abrangido pela prescrição quinquenal alcança somente tempo em que a parte encontra-se na inatividade.

Diante do exposto, merece reforma a sentença atacada para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí.

VII.

Com a publicação da Lei nº 6.021/2012, o reajuste vencimental nela previsto passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores do Estado do Piauí, de sorte que o seu implemento é dever do Estado do Piauí, não se submetendo a juízo de discricionariedade e nem a eventual ato normativo revogador, já que incidem os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

VII.

A referida matéria já fora inclusive analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos julgamentos dos Mandados de Segurança nºs 0703549-72.2018.8.18.0000; 0711866-25.2019.8.18.0000; 0703421-52.2018.8.18.0000; 2017.0001.005968-7; e 2107.0001.006815-9.

VIII.

Nos termos dos referidos precedentes, frente às argumentações apresentadas, observo efetivamente configurada a omissão por parte da Administração ao não conceder o calculo da aposentadoria da autora nos termos da Lei Estadual n° 6.201/2012, legislação de regência dos servidores da saúde do Estado do Piauí.

IX.

Nesse sentido, constato que a lei de regência assegura o direito ao calculo da aposentadoria da Autora, Auxiliar de Enfermagem, nos termos fixados para a categoria de servidores da saúde.

Esse é o entendimento consolidado nos precedentes citados.

X.

Quanto à tese de não observância do procedimento administrativo e inobservância dos requisitos legais exigidos para efeito de ter direito ao enquadramento, verifico, em verdade uma inércia/omissão estatal em realizar a devida adequação da aposentadoria da autora, não se verificando margem para discricionariedade da Administração.

XI.

Quanto a LRF, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que “os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei”. (STJ.

AgRg no RMS 30.440/RO) (STJ.

AgRg no RMS 30.424/RO) XII.

Sentença reformada para determinar a parte ré a imediata implementação dos reajustes vencimentais previstos na Lei nº 6.021/2012, respeitada a prescrição quinquenal.

XIII.

Recurso conhecido e provido.".

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelos Recorrente (ID nº 9483017), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos do acórdão (ID nº 12657383).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 37, II, da CF e 19, caput, do ADCT.

Devidamente intimada (ID nº 13566737), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto.

Primeira análise de admissibilidade (ID nº 17423961) não admitiu o recurso extraordinário com base nas Súmulas nº 279, 280 e 282, todas do STF.

A parte Recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (ID nº 18340357).

Em seguida, os autos foram remetidos ao STF, nos termos do art. 1042, §7º, do CPC, conforme despacho (ID nº 20338572).

Em decisão (ID nº 23610777), o STF determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse feito juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Tema nº 1.359, do STF. É um breve relatório.

Decido.

Passo a reanalise do Recurso Extraordinário interposto conforme determinação do STF, em atenção ao Tema nº 1.359, do STF.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente indica violação aos arts. 37, II, da CF e 19, caput, do ADCT, argumentando que, por força do princípio do concurso público que preceitua que somente aqueles aprovados em concurso público podem ocupar cargos efetivos na administração pública, de forma que o atributo da efetividade no serviço público e todas as prerrogativas decorrentes dela só podem ser atribuídas àqueles servidores que prestaram concurso público, razão pela qual a Recorrida não é servidora efetiva, portanto não possui direito ao enquadramento pleiteado.

O acórdão objurgado se restringiu a analisar a aplicabilidade da lei estadual nº 6.021/2012 e a não exclusão legal da servidora com relação ao direito ao enquadramento e a consequente adequação da sua aposentadoria, não condicionado ao juízo de discricionariedade do gestor público.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.359, que versa sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos, sem repercussão geral, conforme tese transcrita abaixo: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.”.

Desta forma, verifico que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas de forma indireta, portanto, no presente caso, é inviável o processamento do Recurso Extraordinário posto que sua análise implicaria rever a interpretação da norma infraconstitucional, aplicando-se o Tema nº 1.359, do STF, diante da ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do STF.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, e da determinação do STF (ID nº 23610777).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:37

Expedição de intimação.
11/07/2025 11:37

Expedição de intimação.
03/06/2025 09:52

Recurso Extraordinário não admitido
17/03/2025 08:01

Conclusos para o Relator
17/03/2025 07:29

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:28

Processo Reativado
17/03/2025 07:28

Recebidos os autos
14/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:29

Baixa Definitiva
29/10/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
29/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:02

Juntada de manifestação
24/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:17

Expedição de intimação.
24/10/2024 12:17

Expedição de intimação.
24/10/2024 12:17

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:53

Conclusos para o Relator
01/08/2024 13:46

Juntada de manifestação
23/07/2024 18:49

Expedição de intimação.
23/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:59

Juntada de manifestação
04/07/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 15:39

Expedição de intimação.
26/06/2024 15:39

Expedição de intimação.
26/06/2024 15:39

Expedição de intimação.
04/06/2024 19:09

Recurso Extraordinário não admitido
04/06/2024 18:55

Recurso especial admitido
25/10/2023 09:08

Conclusos para o relator
25/10/2023 09:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 14:58

Expedição de intimação.
05/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:43

Juntada de Petição de outras peças
02/10/2023 15:43

Juntada de Petição de outras peças
22/08/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 15:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/08/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/07/2023 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2023 11:48

Conclusos para o Relator
30/05/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 21:54

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 13:49

Expedição de intimação.
19/05/2023 13:49

Expedição de intimação.
19/05/2023 13:49

Expedição de intimação.
07/03/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:46

Conclusos para o Relator
05/12/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:02

Conhecido o recurso de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA - CPF: *66.***.*33-20 (APELANTE) e provido
31/10/2022 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 10:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2022 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 08:48

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 15:17

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2022 09:46

Juntada de Petição de certidão
03/10/2022 08:21

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2022 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2022 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2022 13:00

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2022 15:07

Juntada de Petição de certidão
29/07/2022 15:01

Deliberado em Sessão - Retirado
25/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:47

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
14/07/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/07/2022 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2022 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 09:31

Conclusos para o Relator
03/12/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:52

Recebidos os autos
23/11/2021 21:28

Recebidos os autos
23/11/2021 21:28

Conclusos para Conferência Inicial
23/11/2021 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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