TJPR - 0018216-92.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CNPJ: 78.791.712/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILMARA DE FATIMA NALEPA

CPF *37.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 13:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2025 11:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/09/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2025 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2025 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2025 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2025 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 19:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2025 09:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/06/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 17/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 13/06/2025 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 09:30

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/12/2024 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:32

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/10/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 11/09/2024 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 26/07/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 05/04/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 08/02/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/10/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 16/10/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 05/10/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 07/03/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 08:57

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 04:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 04:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 06:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018216-92.2017.8.16.0001 Processo:   0018216-92.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$3.111,07 Exequente(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s):   SILMARA DE FATIMA NALEPA Trata-se de ação de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que é exequente CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e executada SILMARA DE FATIMA NALEPA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis da parte executada por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia a penhora parcial da verba salarial recebida mensalmente pela executada junto a empresa CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, conforme declaração de imposto de renda de seq. 245.

    Pois bem.

    O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, in verbis: “Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Contudo, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que, de acordo com as circunstâncias de cada caso e em atendimento ao princípio da razoabilidade, visando evitar o abuso de direito e assegurar a efetividade da jurisdição, pode ser mitigada.

    No caso, realizadas diligências visando a satisfação do crédito, todas resultaram inexitosas.

    Nessas circunstâncias, é de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de até 30% dos proventos percebidos pelo executado.

    Nesse sentido:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL E QUE A DECISÃO AGRAVADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - RECURSO DESPROVIDO. [...] Na hipótese dos autos, há uma série de circunstâncias que justificam a manutenção da decisão hostilizada, que determinou a penhora sobre 30% da verba salarial do Executado-agravante.

    Neste sentido, muito embora tenha sido por mim deferida, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o exercício do contraditório pelo Exequente-agravado, com a apresentação de contraminuta (fls. 41/49-TJ) e a juntada de cópia dos autos da demanda executiva (fls. 50/137-TJ), possibilitou uma percepção mais acurada a respeito do caso concreto, evidenciando a necessidade de manutenção da decisão hostilizada.

    Com efeito, a análise de todos os elementos que compõem o arcabouço fático-probatório dos autos permite inferir que a decisão agravada se revela não apenas adequada, como também necessária, para garantir a efetividade da execução.

    Isso porque o Exequente-agravado demonstrou satisfatoriamente que ajuizou a Execução há mais de dez anos, período no qual buscou, de diversas maneiras, encontrar bens disponíveis a garantir a demanda - que, no momento do ajuizamento, apontava um crédito no valor de R$ 31.044,86 (fls. 52 e 59-TJ) - sem, contudo, lograr êxito neste intento, à exceção de um bem imóvel, avaliado em R$ 4.080,00 (fls. 119, 120 e 125-TJ).

    Observa-se, neste sentido, que a existência de diversas diligências, promovidas pelo Exequente-agravante, no intuito de encontrar bens disponíveis à penhora - que incluem a expedição de ofícios a diversas entidades públicas e privadas-, aponta a especificidade do caso concreto que autoriza a relativização da regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 954933-3 - Londrina - Rel.: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - - J. 27.03.2013)(grifei)   Ainda, não obstante o petitório de seq. 251.1 e respectivos documentos, entendo que a penhora de  30% (trinta por cento) da verba salarial recebida pela executada (R$ 39.130,39 - tinta e nove mil centre e trinta reais e trinta e nove centavos) não afronta a dignidade da pessoa humana e nem causará prejuízos irreparáveis ao devedor.

    Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 249.1 e determino a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos pela executada à título de salário pela empresa CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

    Para tanto, oficie-se à CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA para que se abstenham de pagar 30% (trinta por cento) da verba diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 05 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais.

    Instrua-se o ofício com cópia desta decisão, e cálculo atualizado do débito.

    Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o devedor para os devidos fins.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta  

  • 11/02/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 08:15

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 03:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018216-92.2017.8.16.0001   Processo:   0018216-92.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$3.111,07 Exequente(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s):   SILMARA DE FATIMA NALEPA 1.

    Resultando infrutíferas as diligências anteriores para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui forma válida de propiciar o prosseguimento da presente execução.

    Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INFORMAÇÕES DOS EXECUTADOS.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

    CABIMENTO.

    EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO (...).

    De fato, o sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens dos executados, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual.

    Com o advento da Lei nº 11.382/06, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

    Por mais que seja seu ônus a indicação de bens à penhora, incabível referendar a decisão, que tem por base, inclusive, orientação jurisprudencial ultrapassada, na contramão dos ditames do atual ordenamento jurídico que prestigia a celeridade e otimização do tempo do processo (...).

    Ademais, o deferimento do pedido não vulnera os direitos de personalidade da parte contrária.

    Ora, a execução, conforme o CPC, se realiza no interesse do exequente.

    Inexitoso os esforços envidados pela recorrente, cabível o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. (TJPR, 13ª C.

    Cível, AI 0047220-12.2019.8.16.0000, Rel.

    Des.

    Fernando Ferreira de Moraes, j. 16/12/2019) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos apenas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes.   Intimações e diligências necessárias.   Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta

  • 10/09/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018216-92.2017.8.16.0001 Processo:   0018216-92.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$3.111,07 Exequente(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s):   SILMARA DE FATIMA NALEPA 1.

    Ciente do v. acórdão de seq. 215.2. 2.

    Em cumprimento a r. decisão, considerando que os valores constritos via SISBAJUD à seq. 172.1 já foram transferidos para uma conta judicial vinculada ao presente feito, expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada. 3.

    Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito.   Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 09/08/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 12:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/08/2021 12:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 05:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/03/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 12:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 19:20

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/11/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 05:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 21:22

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 05:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 05:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 09:32

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 22:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/05/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 08:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/02/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2019 08:30

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA DE FATIMA NALEPA

  • 19/08/2019 22:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2019 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 11:07

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/10/2018 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2018 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 13:48

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 19:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/07/2018 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/07/2018 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/05/2018 23:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 18:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2018 19:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2018 19:37

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2018 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 11:33

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/12/2017 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 13:15

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SILMARA DE FATIMA NALEPA

  • 08/11/2017 17:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 02:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2017 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:13

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 08:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2017 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 11:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2017 08:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 10:46

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2017 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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