01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832407-45.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CARNAUBINHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO CARNAUBINHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em desfavor de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.

Verificando os autos, percebo que foi dado a causa o valor de RS 100,00 (cem reais) e, em razão disso, entendo que há incongruência, pois nos termos do art. 292 do CPC: Art. 292 do CPC: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Logo, o valor dado a causa deve correspondente ao proveito econômico que a parte autora tem o intuito de obter com eventual decisão proferida na ação, que notadamente diverge do valor dado a causa com a pretensão de revisão das faturas.

Assim, faz-se necessária a correção do valor indicado.

Dessa forma, nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC, DETERMINO a intimação da autora, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando a irregularidade apontada, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

Além disso, deverá a parte requerente, com a correção do valor, complementar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Com ou sem manifestação, com a devida certificação, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, na forma da lei.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível
29/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 22:20

Juntada de Petição de certidão de custas
14/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 06:15

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832407-45.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CARNAUBINHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO CARNAUBINHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em desfavor de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.

Verificando os autos, percebo que foi dado a causa o valor de RS 100,00 (cem reais) e, em razão disso, entendo que há incongruência, pois nos termos do art. 292 do CPC: Art. 292 do CPC: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Logo, o valor dado a causa deve correspondente ao proveito econômico que a parte autora tem o intuito de obter com eventual decisão proferida na ação, que notadamente diverge do valor dado a causa com a pretensão de revisão das faturas.

Assim, faz-se necessária a correção do valor indicado.

Dessa forma, nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC, DETERMINO a intimação da autora, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando a irregularidade apontada, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

Além disso, deverá a parte requerente, com a correção do valor, complementar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Com ou sem manifestação, com a devida certificação, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, na forma da lei.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível
10/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:30

Determinada a emenda à inicial
29/06/2025 07:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/06/2025 05:43

Juntada de Petição de certidão de custas
13/06/2025 11:27

Juntada de Petição de custas
13/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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