TJPI - 0823695-66.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823695-66.2025.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha, Levantamento de Valor] REQUERENTE: BERNARDINO GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de alvará judicial, com fulcro na Lei nº 6.858/1980, ajuizada por BERNARDINO GOMES DE OLIVEIRA, objetivando o levantamento de valores em contas bancárias de titularidade da companheira, ZILA PEREIRA DA LUZ, falecida em 28 de fevereiro de 2023.

A inicial está acompanhada de documentos id. 75058198 e seguintes.

Determinou-se a juntada de documentação necessária à instrução do feito (id. 75192855).

Foram anexados aos autos os seguintes documentos: certidão de declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 77039951); declaração de inexistência de outros bens a inventariar (ID nº 77039950); declaração de dependentes expedida pela PIAUÍPREV, constando MARIETA PEREIRA LUZ, mãe da extinta, como dependente habilitada (ID nº 77039952); e certidão de óbito da Sra.

MARIETA PEREIRA LUZ (ID nº 77039940).

Foi concedida a gratuidade da justiça e determinada que a parte autora se manifestasse sobre o genitor da extinta (id. 77343628).

O interessado anexou aos autos a declaração de óbito e a comunicação de óbito, do genitor da falecida, o Sr.

GERALDO MARCOS PEREIRA (ID n 77383670).

Foi realizada consulta, por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de verificar a existência de valores em nome da falecida, conforme consta no ID nº 77412351.

A pesquisa SISBAJUD, ID nº 77658918, constatou a existência do saldo total de R$ 1.091,24 (um mil noventa e um reais e vinte e quatro centavos) em contas bancárias da de cujus, da seguinte forma: a) R$ 42,38 (quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) junto à CEF (Ag 0029 – Conta); b) R$ 1.048,86 (um mil e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) junto ao Banco do Brasil (Ag 5605 - Conta 000000009901647 / Ag 5605 - Conta 000045009901647).

O autor, através do causídico, requereu o levantamento dos valores encontrados em nome da falecida (ID nº 78492329).

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Ressalto que o presente feito é de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC) e que o Juiz não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, do CPC).

De modo geral, o levantamento de valores não recebidos em vida pelo seu titular pode ser realizado pelos seus dependentes e sucessores nos casos elencados pela Lei nº 6.858/80 e por seu Decreto regulamentador nº 85.845/81.

As quantias que podem ser objeto de alvará judicial, de acordo com o parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 85.845/81, são as seguintes: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I – quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III – saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV – restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V –saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

No caso em tela, a espécie de valores pleiteadas pelos autores é a constante no inciso V.

Verifica-se que a dependente habilitada da falecida junto à PIAUÍPREV, sua genitora, Sra.

MARIETA PEREIRA LUZ, é falecida conforme certidão de óbito (ID nº 77039940).

Consta, ainda, nos autos a comunicação e declaração de óbito do genitor da extinta, Sr.

GERALDO MARCOS PEREIRA (ID nº 77383670), bem como declaração de inexistência de outros bens a inventariar (ID nº 77039950).

Ressalta-se, que o saldo total dos valores localizados em contas bancárias da de cujus é inferior a 500 ORTN (ID nº 77658918).

Observa-se que embora não conste a certidão de óbito do genitor da extinta nestes autos, foi anexado a declaração e comunicação do seu óbito (ID. 77383670 e seguintes) Entendo desnecessária a juntada da certidão de óbito do genitor da de cujus em face dos argumentos apresentados pelo autor (ID. n. 77383670), somados à informação do falecimento constante na comunicação do óbito (ID n 77383676): “Cumprindo o disposto no artigo 106 da Lei n° 6.015/73, de 31/12/1976, que hoje sob o n° 1409 no livro C-3, folha 22, registrei o óbito de GERALDO MARCOS PEREIRA, falecido aos 09 de maio de 2013, às 09:30 horas, neste distrito, com 81 anos de idade, nascido em 14/01/1932, Casamento sob o nº 121, livro n° 41, fls. 103. filho de Maria do Ó da Conceição.” Neste sentido: DIREITO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ORDEM DE SUCESSÃO .

IRMÃ.

LEGITIMIDADE.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE ÓBITO DOS ASCENDENTES .

IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO.

DISPENSÁVEL.

EXCESSO DE RIGOR.

SENTENÇA CASSADA . 1.

Nos termos dos artigos 1829, 1836 e 1839, todos do Código Civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em com concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; e aos colaterais, devendo ser respeitada esta ordem de sucessão para o procedimento de abertura de inventário. 2.

Embora as certidões de óbito dos ascendentes de segundo grau se prestem para comprovar a legitimidade da autora, parente colateral da falecida, pode-se inferir pela idade dos genitores da inventariada, o falecimento destes possíveis herdeiros . 3.

Assim, a impossibilidade de apresentação das certidões, bem como a presunção de boa-fé da autora, permite a dispensabilidade desta comprovação para verificar a legitimidade dos sucessores colaterais, sob pena de excesso de rigor. 4.

Deu-se provimento ao recurso de apelação .

Sentença cassada. (TJ-DF 07077765420228070006 1666526, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023).

Considerando que o requerente figura como companheiro da falecida, conforme declarado na Escritura Pública de União Estável pós-morte acostada aos autos (ID nº 75057646), bem como reconhecido tal circunstância na sentença proferida no processo de curatela (ID nº 75057689), reputa-se presente a presunção de boa-fé, sendo tal condição suficiente para fins de reconhecimento da legitimidade sucessória na via estreita do alvará judicial.

Ademais, consta nos autos a informação de que não existem outros herdeiros necessários além do requerente (fl. 02 do ID nº 75058198).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos moldes do art. 487, I do CPC, pelo que determino a expedição de alvará judicial autorizando o requerente, BERNARDINO GOMES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº *51.***.*18-49, sacar/receber o salto total de R$ 1.091,24 (um mil noventa e um reais e vinte e quatro centavos), com juros e correção monetária, se houver, das contas bancárias de titularidade da Sra.

ZILA PEREIRA DA LUZ, inscrita no CPF sob o nº *38.***.*43-72, falecia em 28/02/2023, da seguinte forma: a) R$ 42,38 (quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) com juros e correção monetária, se houver, junto à CEF (Ag 0029 – Conta); b) R$ 1.048,86 (um mil e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) com juros e correção monetária, se houver, junto ao Banco do Brasil (Ag 5605 - Conta 000000009901647 / Ag 5605 - Conta 000045009901647).

A presente sentença, assinada eletronicamente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para os fins a que se destina.

Sem custas.

Cumpridas as disposições da sentença e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina