TJPR - 0006449-41.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA SAMBORSKI SCHEFER

CPF *47.***.*51-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 03/03/2024 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 10:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2024 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 15/01/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/11/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/11/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/10/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 14:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/09/2023 20:21

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/09/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/08/2023 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/07/2023 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2023 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 05/04/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/02/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 25/01/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/11/2022 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:16

    Homologada a Transação

  • 16/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2022 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 06/09/2022 04:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/08/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 02:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 20/07/2022 11:04

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/07/2022 21:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/07/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 02:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/06/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 25/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 24/05/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/05/2022 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 27/04/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 07:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 20/04/2022 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/02/2022 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/02/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FRANCISCO CONTI

  • 07/02/2022 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 31/01/2022 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006449-41.2021.8.16.0058 Processo:   0006449-41.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.200,70 Autor(s):   ANA SAMBORSKI SCHEFER Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO SANEADORA   I.

    SÍNTESE Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por ANA SAMBORSKI SCHEFER em face de C6 CONSIGNADO S.A.

    Alega a autora jamais ter firmado com o réu contrato de empréstimo consignado que justifique os descontos realizados pela instituição financeira em seu benefício previdenciário.

    Pleiteia a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais.

    Nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo ao saneamento e organização do feito.   II.

    PRELIMINARES Alega o réu, preliminarmente, incorreção do valor da causa, sustentando que “em casos como o dos autos, em que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, o valor da causa, quando excessivo, merece ser reduzido a valores condizentes com a demanda e seus pedidos”.

    A tese não prospera.

    Nos termos do art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

    Já o art. 292 assim prevê:   Art. 292.

    O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;   No caso dos autos, a autora pleiteia a restituição do valor descontado de seu benefício previdenciário (R$ 200,70), além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, não havendo falar em incorreção do valor atribuído por ela à causa (R$ 10.200,70).

    Quanto ao precedente mencionado pelo réu, não se aplica ao caso em tela.

    A uma, por se tratar de precedente meramente persuasivo e não vinculante.

    A duas, porque, ao contrário do caso julgado pelo STJ, na hipótese dos autos não vislumbro “quantia excessiva a título de compensação por danos morais”, em juízo de razoabilidade.

    Rejeito, portanto, a preliminar.   II.2.

    FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alegou o réu, em contestação, falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida.

    A tese não prospera.

    O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser apreciado à luz da Teoria da Asserção, firmada no âmbito dos Tribunais Superiores.

    Segundo esta teoria, a presença (ou não) das condições da ação deve ser analisada de forma não exauriente, com base apenas nas alegações ventiladas na inicial.

    Assim, a necessidade de dilação probatória para apurar se há, ou não, legitimidade e/ou interesse processual, conduz à decisão de mérito.

    No caso em tela, alega a autora que jamais realizou contratos de empréstimo com o réu, não se justificando os descontos que vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário.

    Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a condenação do réu à reparação moral.

    Partindo-se das alegações constantes da inicial e aplicando-se a Teoria da Asserção acima mencionada, conclui-se que há interesse de agir no caso em tela.

    Tampouco a tese de falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa merece prosperar.

    Com efeito, a tentativa extrajudicial de solução da lide não é exigida em nosso ordenamento jurídico, que, ao contrário, consagra o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

    Conclui-se, assim, ser a demanda necessária, útil e adequada à pretensão formulada, não havendo se falar em ausência de interesse processual, pelo que rejeito a preliminar.   III.

    APLICAÇÃO DO CDC As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua seu art. 3º, § 2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 297).

    Manifesta, portanto, a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º.

    Logo, no caso em tela aplicam-se as regras do microssistema consumerista.   IV.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor representa exceção à regra prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que a parte ré possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superiores às da autora, já que possui domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da autora como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação.

    Nesse sentido:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE pagamento/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    IRRESIGNAÇÃO.

    ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS.

    POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO.

    CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042407-05.2020.8.16.0000 - Loanda -  Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -  J. 27.11.2020).   Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova.   V.

    DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Por fim, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

    Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas.

    Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado.   VI.

    FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questões fáticas controvertidas: assinatura  do contrato pela autora; ocorrência de fraude; ocorrência de danos materiais; valor de eventuais danos materiais; ocorrência de danos morais; valor de eventual indenização por danos morais.   VII.

    DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito as questões de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: Regularidade da contratação; Existência de débito; Possibilidade de restituição em dobro de eventual indébito; Dever de reparação moral pelo réu; Quantum de eventual indenização por danos extrapatrimoniais.   Consigne-se que o art. 357, § 1° CPC/2015 preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.   VIII.

    PROVAS As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir, requerendo a autora a produção de prova pericial para aferir a legitimidade ou falsidade da assinatura aposta no contrato bancário.

    Defiro, portanto, a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando RAFAEL FRANCISCO CONTI        (e-mail: [email protected], telefones (44)99718-2226), perito grafotécnico, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC.

    Quanto ao valor dos honorários, verifica-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo que, nos termos do art. 95 do CPC, não serão adiantados, mas suportados pelo Estado do Paraná, na forma e nos limites da resolução n. 232, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça.

    Esta resolução, aliás, foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de fixar os valores dos honorários periciais, nos termos previstos na lei processual civil.

    O limite estabelecido na tabela anexa à referida Resolução para o caso dos autos enquadra-se no item 6.3 da tabela de valores, sendo de R$ 300,00.  Ocorre que a própria resolução, em seu art. 2º, § 4º prevê que o juiz “poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”.

    Dessa forma, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, a divergência entre o valor estabelecido e a realidade dos serviços prestados pelo profissional, bem como a dificuldade em nomear profissionais habilitados dispostos a aceitar o múnus pela contrapartida ofertada em feitos semelhantes a estes, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão pagos ao final pelo Estado.

    Diante disso, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

    Em caso afirmativo, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1°, incisos II e III do CPC/2015.

    Após, intime-se o Sr.

    Perito para dar início aos trabalhos, devendo comprovar que cientificou as partes da data e local designados para ter início a produção da prova com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2°, do CPC).

    O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes em seguida para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC/2015), quando deverão ser juntados os pareceres técnicos.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, 30 de novembro de 2021.   Cezar Ferrari Juiz de Direito

  • 07/12/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2021 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/10/2021 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/08/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006449-41.2021.8.16.0058 Processo:   0006449-41.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.200,70 Autor(s):   ANA SAMBORSKI SCHEFER (CPF/CNPJ: *47.***.*51-08) Rua Nossa Senhora Aparecida, 657 - Vila Cândida - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-050 Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-86) Rua Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - E-mail: [email protected]       1.

    Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, para os fins do art. 98 do CPC, eis que os documentos acostados à inicial comprovam, a princípio, a insuficiência de recursos.

    Averbe-se com destaque. 2. À parte requerente para que emende a inicial, juntando extrato de sua conta referente aos três meses após a data de contratação do(s) empréstimos(s) impugnado(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Voltem para decisão inicial.

    Int.

    Dil.

    Nec.   Campo Mourão, eletronicamente datado.     Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza De Direito  

  • 04/08/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 21:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/07/2021 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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