TJPI - 0758726-74.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0758726-74.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Compensação] AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

AGRAVADO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da não comprovação da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2.

Recurso recebido. 3.

Decisão mantida.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença, ajuizado por MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, ora agravada.

Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau, em síntese: acolheu a alegação de indisponibilidade excessiva de créditos do banco agravante e determinou ao autor/exequente quer apresentasse cálculos em consonância com o título exequendo, todavia, deixou de proceder à liberação do bloqueio excessivo imediatamente, para realizá-la após a juntada dos novos cálculos pelo autor/exequente.

Irresignado, o banco executado interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual alega, em síntese: efetuou depósitos em dinheiro em favor da parte agravada e estes valores não foram compensados; na decisão agravada o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de compensação de valores; a própria parte agravada reconheceu a necessidade de compensação de valores, no entanto, não incluiu esses valores na planilha de calculo apresentada; a não compensação dos valores disponibilizados a parte agravada representa enriquecimento ilícito, podendo, desta forma, ser determinada de ofício pelo juízo de primeiro grau, por se tratar de matéria de ordem pública, o que não foi feito por este, apesar do pedido da parte agravante.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a compensação dos créditos disponibilizados em favor da parte agravada, devidamente acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde a disponibilização, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que os requisitos estão presentes, no caso vertente. É o relatório.

Decido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil estabelece o cabimento de Agravo de Instrumento nos casos que se amoldam a situação fática exposta, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Ademais, o presente agravo de instrumento está instruído na forma dos enunciados dos arts. 1.016 e 1.017, §5º, do mesmo código.

Além disso, tempestivo o recurso, em conformidade com o art. 1.003, do CPC.

Sendo assim, é plenamente cabível a presente via recursal, pelo que CONHEÇO do Agravo de Instrumento, ora analisado.

Por outro lado, tendo em vista que a parte agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Art. 1.019, I, do CPC), necessário verificar se estão presentes os requisitos necessários à concessão, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme previsto no art. 995, parágrafo único do CPC, in literis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Analisando os autos, verifica-se que nenhum dos requisitos, acima, foram preenchidos, senão vejamos.

Quanto ao primeiro – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação – verifica-se que a parte autora não comprovou em que medida a execução imediata da decisão agravada pode lhe causar prejuízos graves, irreparáveis ou de difícil reparação, pois a alegação de levantamento de valores além do devido (indisponibilidade excessiva), não procede, haja vista que o magistrado, na decisão agravada, acolheu a alegação do agravante, de indisponibilidade excessiva e determinou que o autor/exequente apresentasse cálculos em consonância com o título exequendo.

No que pertine à alegação de que eventual levantamento de valores consumar-se-ão e poderão tornar-se irreparáveis/irreversíveis, constata-se que o magistrado, na decisão agravada, cercou-se de todos os cuidados ao determinar que a parte exequente apresentasse novos cálculos (reconhecendo a indisponibilidade excessiva), com isso, deixou entrever que a manutenção do bloqueio de valores será adstrita ao que for decidido ao final do processo e o valor excedente será desbloqueado.

Ademais, a solvência e a capacidade econômica da instituição agravante, permite afirmar que eventual indisponibilidade excessiva, pode ser suportada por esta, até o final do processo (cumprimento de sentença), sem prejudicar suas atividades/operações no mercado.

Com efeito, não vislumbro no presente caso, a ocorrência do primeiro requisito.

Quanto ao segundo - probabilidade do provimento do recurso - verifica-se que a parte autora também não o comprovou, na medida em que o direito a compensação de valores não foi reconhecido no título exequendo (sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau).

Aliás, verifica-se que, após a prolação da sentença, não houve discussão da matéria, seja através de Embargos de Declaração, seja por meio de Apelação, de forma que a decisão transitou em julgado, sendo ventilada pela parte agravante, após o prazo de impugnação, previsto no art. 525, do CPC.

Assim, a parte agravante deixou de suscitar eventual direito a compensação no momento oportuno, não sendo possível em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites da coisa julgada.

Com efeito, também não vislumbro, no presente caso, a existência do segundo requisito.

Ante o exposto, nos termos do art. 1019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à pretensão recursal, mantendo, no todo, a decisão agravada até eventual pronunciamento ulterior em sentido contrário.

Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do CPC, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes, bem como a parte agravante, por seu representante legal.

Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina/PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator