TJPI - 0801079-19.2024.8.18.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801079-19.2024.8.18.0048 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Retificação de Data de Nascimento] REQUERENTE: ERNANE COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Assento de Nascimento, proposta por Ernane Costa do Nascimento, alegando em síntese, que consta no assentamento de nascimento do requerente a sua data de nascimento de como sendo 23 de abril de 1978, sendo esta a data de nascimento de seu irmão EDILSON COSTA DO NASCIMENTO.

Alega o autor que a data correta de seu nascimento é 12 de julho de 1981, requerendo a procedência do pedido, no sentido que determine a retificação no assento de nascimento do requerente, fazendo constar sua data de nascimento correta, sendo esta a de 12 de julho de 1981, com a determinação da expedição do competente mandado de averbação.

A fim de provar o alegado, cópia de seus documentos pessoais, bem como os de seu irmão.

A inicial foi instruída com os documentos de ID.62258449/62258460. vieram-me os autos conclusos.

Em seguida, foi ordenada vista ao Ministério público.

Em manifestação de f. 58, a parte autora informou que não há razão pelo prosseguimento do presente feito, devendo o mesmo ser extinto nos termos do art. 485, V, do CPC.

O Ministério Público Estadual, por seu ilustre Representante Legal, pugnou pelo reconhecimento da litispendência in casu, conforme demostrado, com a declaração da EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, considerando que a presente ação fora intentada por Ernane Costa do Nascimento, pugnado a retificação de seu registro de nascimento, com a alteração da data de seu nascimento, em razão do erro verificado ao emitir a segunda via de sua certidão.

Ocorre que, em pesquisa realizada no sistema PJE é possível obter o resultado de duas ações iguais, com as mesmas partes, pedidos, causa de pedir e assunto, sendo, a presente ação de nº 0801079-19.2024.8.18.0048 e o processo nº 0801681-78.2022.8.18.0048 no qual nos autos (processo nº 0801681- 78.2022.8.18.0048), encontrando-se concluso para julgamento.

Outrossim, apregoa a ritualística processual que, ocorrendo duas ações possuindo as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos de forma simultânea sobre o mesmo tema, configura-se a litispendência, definida nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC/15, que resolução do mérito, na forma do art. 485, V (segunda figura), do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

A litispendência, instituto previsto no artigo 337, §§1º e 3º e outros do Código de Processo Civil, ocorre quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação da tríplice identidade, qual seja, mesmas, partes, objeto e causa de pedir.

Leciona o Professor Alexandre Freitas Câmara, in “Lições de Direito Processual Civil”, vol.I, 2002, pág. 264, que: (…) ocorre litispendência quando “se repete ação, que está em curso”.

Em outros termos, dispõe o Código no sentido de ocorrer litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto), quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso.

Em verdade, a litispendência previamente existente impede a propositura de demanda idêntica, e em sendo tal demanda ajuizada, deverá o novo processo ser extinto sem resolução de mérito.

In casu, conforme relatado, que a presente ação fora intentada por Ernane Costa do Nascimento, pugnado a retificação de seu registro de nascimento, com a alteração da data de seu nascimento, em razão do erro verificado ao emitir a segunda via de sua certidão.

Ocorre que, em pesquisa realizada no sistema PJE é possível obter o resultado de duas ações iguais, com as mesmas partes, pedidos, causa de pedir e assunto, sendo, a presente ação de nº 0801079-19.2024.8.18.0048 e o processo nº 0801681-78.2022.8.18.0048 no qual (processo nº 0801681- 78.2022.8.18.0048), encontrando-se concluso para julgamento.

Parecer ministerial id.63045872, pela extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC..

Por fim, ressalto que a litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada (artigo 485, V do CPC).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 inciso V do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Notifiquem-se o requerente por seu advogado e o Ministério Público.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 30 de março de 2025.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão