TJPI - 0800823-80.2025.8.18.0003
1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 14:45
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 02:49
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 21/07/2025 23:59.
-
07/07/2025 13:43
Juntada de Petição de manifestação
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800823-80.2025.8.18.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: SANDRA MARIA BARBOSA ANDRADEEXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DESPACHO Considerando a manifestação autoral (ID 78040592), que, através de sua patrona requereu a desistência do presente processo.
Considerando que não consta procuração nos autos.
Decido.
Consoante se observa, não consta procuração colacionada aos autos com outorgada com os poderes especiais para desistir da ação, conforme exige o art. 105, caput, do CPC/2015.
Art. 105.
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Desta forma, intime-se a parte autora, através de sua patrona, para, em 05 (cinco) dias, apresentar procuração com outorga expressa de poderes para desistir da ação devidamente assinada pela outorgante, sob as penas da lei, ou para, no mesmo prazo, ratificar o pedido de desistência.
Intime-se.
Cumpra-se.
Certifique-se.
Dra.
Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI -
03/07/2025 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 16:38
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:37
Expedição de .
-
25/06/2025 18:05
Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
-
24/06/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 12:55
Juntada de Petição de comprovante
-
09/06/2025 12:51
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2025 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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