29/08/2025 00:39

Decorrido prazo de DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803537-71.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias do retorno dos autos do Tribunal..

ESPERANTINA, 19 de agosto de 2025.

ALLISON CAIQUE DE OLIVEIRA BARROS 2ª Vara da Comarca de Esperantina
19/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:06

Recebidos os autos
30/07/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0803537-71.2022.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] APELANTE: DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 400,00.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Esperantina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos; (b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora; (c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400,00; (d) determinar a abstenção de novos descontos relacionados ao contrato impugnado; e (e) condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Inconformada com o valor fixado a título de indenização por danos morais, a parte autora interpôs recurso de Apelação (ID 25332548), pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando que o valor arbitrado pelo juízo a quo é ínfimo e não cumpre com os efeitos compensatórios e pedagógicos da indenização por danos morais.

Apesar de intimada a parte apelada, não apresentou contrarrazões.

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação. É o relatório.

II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem! Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

A Apelante postula a majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular a título de danos morais, por entender que o valor arbitrado não é capaz de gerar os resultados que dele se espera: o caráter pedagógico e preventivo.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Conquanto inexistam parâmetros legais para essa estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Consigne-se, ainda, que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima a ponto de se tornar inservível à repreensão, mas, tampouco, demasiada, que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto.

Sendo assim, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização suficiente que sirva de desestimulo à prática ilícita, observando-se sua capacidade econômica, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovável.

Outrossim, compulsando os autos, depreende-se do ID 25332518, extrato bancário que comprova a contratação do empréstimo pessoal nº 276298243 e a disponibilização do valor em favor do Autor, ora Apelante, o que, por conseguinte, ensejaria a reforma da sentença vergastada.

Entretanto, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, tal medida far-se-ia desacertada, haja vista que a instituição financeira não apesentou recurso apelatório, a fim de reformar o decisório singular e que o recurso da parte Autora pugna apenas pela majoração dos danos morais.

Neste sentido, mantenho a fixação da verba indenizatória no importe sentenciado pelo juízo a quo.

No tocante aos consectários legais da condenação por dano moral, mantenho a fixação dos juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC) e da correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), adotando-se o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter os valores estabelecidos na sentença recorrida, com juros e correção monetária conforme estabelecido nesta decisão.

Para mais, deixo de majorar os honorários advocatícios por não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 § 11 do novo CPC, conforme entendimento do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 21 de junho de 2025.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
27/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:41

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 03:14

Decorrido prazo de DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 21:38

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/07/2024 21:38

Julgado procedente o pedido
27/07/2024 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 08:34

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 16:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
24/07/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:13

Expedição de Mandado.
19/06/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:42

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/06/2024 04:53

Decorrido prazo de DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/11/2023 10:10

Conclusos para julgamento
24/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:54

Decorrido prazo de DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 06:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
30/09/2023 05:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:42

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 07:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2022 23:59.
27/11/2022 07:02

Decorrido prazo de DOROTEIA CANDEIRA DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.
18/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:08

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:07

Expedição de Certidão.
06/10/2022 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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