TJPI - 0800457-43.2024.8.18.0046

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800457-43.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA MARIA RIBEIRO BARROSO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCA MARIA RIBEIRO BARROSO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, afirma a autora que verificou descontos mensais relativos a “Contribuição SINDNAP-FS” em benefício previdenciário de nº 112.695.538-5, feitos pela entidade requerida, que informa desconhecer.

Aduz não ter autorizado os descontos.

O requerido, em contestação, informa que tais descontos se realizaram sob o fundamento de contrato regularmente firmado e requer a improcedência dos pedidos.

Em sede de réplica, a autora reitera o alegado na inicial. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES a) Incompetência dos Juizados Especiais Inicialmente, reafirmo a competência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente causa.

A natureza da lide não apresenta complexidades materiais significativas, e a sua resolução, conforme será demonstrado na análise de mérito, dispensa a produção de prova pericial.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. b) Ausência de Interesse de Agir A requerida alega, em preliminar, ausência de interesse de agir da requerente, sob o argumento de que não houve tentativa de solução administrativa da demanda.

Contudo, tal tese não procede.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, independentemente do esgotamento das instâncias administrativas.

Portanto, REJEITO a presente liminar. 2.2.

DO MÉRITO Considerando o cumprimento das providências preliminares, cumpre ao julgador analisar a necessidade de produção de provas.

Nesse contexto, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas".

No presente caso, a análise dos elementos constantes nos autos revela que a formação do convencimento judicial não demanda a produção de provas adicionais.

Os fatos relevantes foram devidamente demonstrados e documentados, permitindo a aplicação do direito de forma direta.

Cumpre desde logo indeferir o pleito de inversão do ônus probatório formulado pela autora.

Destaco que a inversão do ônus da prova com amparo no Art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 só é cabível nas relações de consumo.

O caso em exame consiste em relação civil entre associado e associação, não figurando esta como fornecedora nos termos da legislação consumerista, notadamente porquanto desprovida de finalidade lucrativa, consoante art. 53 do Código Civil.

Nesse passo, o autor afirma, em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria previdenciária junto ao INSS.

Sustenta que a requerida vem subtraindo de sua aposentadoria valores aos quais não possui conhecimento do que se tratam, e que os somando resultam num desconto total de aproximadamente R$ 473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos).

Em contestação, a ré alega que o desconto é devido já que a parte autora aderiu ao Sindicato através de ligação gravada conforme ID 61057972.

Tendo sido tudo devidamente informado para a requerente, ao passo que requer a total improcedência da ação.

A instrução normativa nº 128/2022 do INSS que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, dispõe: Art. 655.

Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador).

Destaco que nos casos de formalização em meio eletrônico DEVEM contemplar o requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e NÃO REPÚDIO.

Sobre os requisitos de segurança, aponto como paradigma a MP 2.200-2/2001, que dispõe do seguinte para tratar sobre assinaturas digitais, ainda que fora dos documentos eletrônicos objeto de sua redação, da seguinte forma: Art. 10.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Assim, a assinatura eletrônica trazida pela ré que supostamente autorizou os descontos, não possui presunção de veracidade, diferente daquelas assinaturas com certificado.

Em não militando a presunção de veracidade, devem ser analisadas as demais circunstancias em que foi realizada a assinatura, revestida de condições para averiguação da autenticidade e identificação da contratante, minimamente os seguintes: os dados de geolocalização do contratante, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado pelo autor.

Diverso do pretendido, o arquivo de áudio anexado não é apto a comprovar o adequado cumprimento do dever de informação para que a manifestação de vontade seja válida, desprovida de comprovação do cumprimento da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, sem garantir a compreensão do que efetivamente foi firmado.

O endereço da autora no suposto termo é estranho ao informado nos autos.

E, por fim, diante da fragilidade da comprovação e do repúdio da autora, em atenção à Instrução Normativa supracitada, restam refutadas as teses defensivas da contestação.

Cabível a restituição dos valores descontados de forma simples, portanto, aplicando-se os dispositivos do Código Civil previstos nos Arts. 884 e 885.

Cabível, pois a indenização por danos morais.

Levando em consideração a gravidade do ilícito praticado pela requerida, nos termos dos Arts. 186 e 927 do Código Civil, de impor os descontos na aposentadoria da parte autora, pouco importando suas condições, afetando verba de caráter alimentar, necessária à manutenção do beneficiário em questão.

Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e justificam a reparação na esfera moral.

Considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade que é a compensação do constrangimento experimentado pela vítima e a inibição de novas condutas semelhantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito, dou por razoável a fixação dos danos morais, nas circunstâncias do caso concreto, em R$ 1.000,00 (mil reais), valor suficiente para compensar a parte requerente pela lesão moral sofrida, sem erigir-se em enriquecimento sem causa. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da relação jurídica objeto desta ação; b) CONDENAR a requerida na restituição das importâncias descontadas, de forma simples, no importe de R$ 473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais , valor este sujeito à atualização monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo protocolo de recurso inominado, certifique a secretaria acerca do preparo e, após, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, por fim, remessa à Turma Recursal.

Intimem-se.

COCAL-PI, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800457-43.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA MARIA RIBEIRO BARROSO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCA MARIA RIBEIRO BARROSO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, afirma a autora que verificou descontos mensais relativos a “Contribuição SINDNAP-FS” em benefício previdenciário de nº 112.695.538-5, feitos pela entidade requerida, que informa desconhecer.

Aduz não ter autorizado os descontos.

O requerido, em contestação, informa que tais descontos se realizaram sob o fundamento de contrato regularmente firmado e requer a improcedência dos pedidos.

Em sede de réplica, a autora reitera o alegado na inicial. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES a) Incompetência dos Juizados Especiais Inicialmente, reafirmo a competência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente causa.

A natureza da lide não apresenta complexidades materiais significativas, e a sua resolução, conforme será demonstrado na análise de mérito, dispensa a produção de prova pericial.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. b) Ausência de Interesse de Agir A requerida alega, em preliminar, ausência de interesse de agir da requerente, sob o argumento de que não houve tentativa de solução administrativa da demanda.

Contudo, tal tese não procede.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, independentemente do esgotamento das instâncias administrativas.

Portanto, REJEITO a presente liminar. 2.2.

DO MÉRITO Considerando o cumprimento das providências preliminares, cumpre ao julgador analisar a necessidade de produção de provas.

Nesse contexto, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas".

No presente caso, a análise dos elementos constantes nos autos revela que a formação do convencimento judicial não demanda a produção de provas adicionais.

Os fatos relevantes foram devidamente demonstrados e documentados, permitindo a aplicação do direito de forma direta.

Cumpre desde logo indeferir o pleito de inversão do ônus probatório formulado pela autora.

Destaco que a inversão do ônus da prova com amparo no Art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 só é cabível nas relações de consumo.

O caso em exame consiste em relação civil entre associado e associação, não figurando esta como fornecedora nos termos da legislação consumerista, notadamente porquanto desprovida de finalidade lucrativa, consoante art. 53 do Código Civil.

Nesse passo, o autor afirma, em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria previdenciária junto ao INSS.

Sustenta que a requerida vem subtraindo de sua aposentadoria valores aos quais não possui conhecimento do que se tratam, e que os somando resultam num desconto total de aproximadamente R$ 473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos).

Em contestação, a ré alega que o desconto é devido já que a parte autora aderiu ao Sindicato através de ligação gravada conforme ID 61057972.

Tendo sido tudo devidamente informado para a requerente, ao passo que requer a total improcedência da ação.

A instrução normativa nº 128/2022 do INSS que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, dispõe: Art. 655.

Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador).

Destaco que nos casos de formalização em meio eletrônico DEVEM contemplar o requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e NÃO REPÚDIO.

Sobre os requisitos de segurança, aponto como paradigma a MP 2.200-2/2001, que dispõe do seguinte para tratar sobre assinaturas digitais, ainda que fora dos documentos eletrônicos objeto de sua redação, da seguinte forma: Art. 10.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Assim, a assinatura eletrônica trazida pela ré que supostamente autorizou os descontos, não possui presunção de veracidade, diferente daquelas assinaturas com certificado.

Em não militando a presunção de veracidade, devem ser analisadas as demais circunstancias em que foi realizada a assinatura, revestida de condições para averiguação da autenticidade e identificação da contratante, minimamente os seguintes: os dados de geolocalização do contratante, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado pelo autor.

Diverso do pretendido, o arquivo de áudio anexado não é apto a comprovar o adequado cumprimento do dever de informação para que a manifestação de vontade seja válida, desprovida de comprovação do cumprimento da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, sem garantir a compreensão do que efetivamente foi firmado.

O endereço da autora no suposto termo é estranho ao informado nos autos.

E, por fim, diante da fragilidade da comprovação e do repúdio da autora, em atenção à Instrução Normativa supracitada, restam refutadas as teses defensivas da contestação.

Cabível a restituição dos valores descontados de forma simples, portanto, aplicando-se os dispositivos do Código Civil previstos nos Arts. 884 e 885.

Cabível, pois a indenização por danos morais.

Levando em consideração a gravidade do ilícito praticado pela requerida, nos termos dos Arts. 186 e 927 do Código Civil, de impor os descontos na aposentadoria da parte autora, pouco importando suas condições, afetando verba de caráter alimentar, necessária à manutenção do beneficiário em questão.

Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e justificam a reparação na esfera moral.

Considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade que é a compensação do constrangimento experimentado pela vítima e a inibição de novas condutas semelhantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito, dou por razoável a fixação dos danos morais, nas circunstâncias do caso concreto, em R$ 1.000,00 (mil reais), valor suficiente para compensar a parte requerente pela lesão moral sofrida, sem erigir-se em enriquecimento sem causa. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da relação jurídica objeto desta ação; b) CONDENAR a requerida na restituição das importâncias descontadas, de forma simples, no importe de R$ 473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais , valor este sujeito à atualização monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo protocolo de recurso inominado, certifique a secretaria acerca do preparo e, após, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, por fim, remessa à Turma Recursal.

Intimem-se.

COCAL-PI, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal